Execução de Título Extrajudicial 0807576-69.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0807576-69.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

19/06/2024, 14:13

Decorrido prazo de DSC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 04:16

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0807576-69.2023.8.14.0024. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial. Determinada a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único novo Código de Processo Civil, a autora não apresentou manifestação no prazo legal. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Execução por Título Extrajudicial, em que a autora não emendou a inicial no prazo legal. Neste sentido, uma vez que a requerente não emendou a inicial no prazo legal, o feito deve ser extinto independentemente da intimação pessoal da parte, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESATENDIDA. EXTINÇÃO COM BASE NOS ARTIGOS 284, PARAGRAFO ÚNICO E 295, INCISO VI, DO CPC. A regra contida no §1º do artigo 267 do CPC deve ser observada quando ocorrer o abandono do processo, o qual está previsto no inciso III do mesmo dispositivo legal. Porém, no caso em comento, o não atendimento da parte em emendar a inicial conforme determinado no feito, autoriza a magistrada a indeferir a inicial, extinguindo o feito sem o julgamento do mérito. Importante registrar que, quando ocorre a extinção do processo face o indeferimento da inicial, é desnecessária a intimação pessoal da parte. (...). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033666017, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 29/05/2014) Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, haja vista que a requerente regularmente intimada para emendar a inicial, não cumpriu a diligência, na forma do art. 485, inciso I combinado com o art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Após as formalidades legais, arquivem-se, desentranhando-se os documentos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itaituba (PA), 25 de abril de 2024. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 15:51

Indeferida a petição inicial

25/04/2024, 16:58

Conclusos para julgamento

24/04/2024, 01:48

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de DSC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:34

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas

01/11/2023, 15:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/11/2023, 10:25

Conclusos para decisão

01/11/2023, 10:25

Distribuído por sorteio

01/11/2023, 10:25