Execução de Título Extrajudicial 0824779-52.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0824779-52.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0824779-52.2024.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL IPANEMA Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 1900, - de 1636/1637 a 2260/2261, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-475 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: ALRELENA MAIA BARBOSA Endereço: Travessa Quatorze de Abril, 1900, 206 B, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-475 ZG-ÁREA DECISÃO Vieram-me os autos conclusos para análise inicial da ação de título executivo extrajudicial. Analisando os autos, verifico que existem irregularidades quanto a certeza, liquidez e exigibilidade do título que se pretende executar. Vejamos. Primeiramente, observando-se o valor exequendo constante no memorial de cálculos constante no ID 110968968, verifica-se que sobre o valor da execução das cotas ordinárias (R$ 6.375,41) que venceram depois da celebração do acordo juntado no ID 110968969, há sobre cada cota alegada como inadimplida há um acréscimo no percentual de 20 % relativo a honorários advocatícios. Porém, em que pese essa obrigação poder incidir sobre as parcelas do acordo do ID 110968969, haja vista constar na sua cláusula quinta, a mesma não pode incidir, a princípio, sobre as cotas condominiais que venceram depois da referida transação, haja vista essa obrigação não constar expressamente em nenhuma dos artigos da convenção social do respectivo condomínio juntada no ID 110968963, bem como devido não ter sido juntada aos autos, até o momento, a cópia de ata de uma deliberação da assembleia geral da comunidade autorizando esse tipo de obrigação para os condôminos inadimplentes. Salienta-se ainda que não se pode fundamentar a inclusão da obrigação de pagar honorários advocatícios tendo como base o estabelecido no caput e parágrafos do artigo 827 do CPC/2015, haja vista que a verba honorária aí prevista tem natureza jurídica de direito processual, sendo que, em sede dos juizados especiais cíveis, é proibida, no primeiro grau de jurisdição, que se faça a condenação das partes em custas e honorários de advogado, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei Federal 9099/1995, só permitida tais cobranças nas hipóteses excepcionais listadas no parágrafo único desse último artigo mencionado, o que não é o caso dos presentes autos. Em segundo lugar, constata-se também no demonstrativo de débito juntado com a inicial (ID 110968968) que o valor inicial da taxa condominial ordinária para o todo o período indicado como inadimplido seria o valor principal de R$ 517,00 mais os valores de R$ 27,21 e R$ 30,00 sendo que no último mês alegado como inadimplido (02/2024) esse última valor passa para R$ 190,48. Ocorre, porém, que a parte exequente não juntou aos autos as cópias das assembleias gerais que fixaram a taxa condominial nos valores acima. Assim, em tese, a parte exequente está inserindo no montante total do crédito exequendo obrigações que não têm o requisito da certeza, da liquidez e da exigibilidade previstos pelo artigo 783 do CPC/2015 para que ação possa ser admitida como de título executivo extrajudicial, o que poderá levar à nulidade da execução, conforme estabelece o artigo 803, I, parágrafo único, do vigente Código de Processo Civil. Ante ao todo exposto, com fulcro no artigo 801 do CPC/2015, determino que a parte exequente emende a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que: 1) junte aos autos cópia de ata da assembleia geral do condomínio onde consta a aprovação da obrigação, para os condôminos inadimplentes, de pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida ou, então, junte aos autos novo memorial de cálculos sem a inserção desse percentual relativamente sobre as cotas que venceram depois do acordo juntado no ID 110968969 e, consequentemente, adeque o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo; 2) junte aos autos cópias das atas das assembleias gerais do condomínio que fixaram o valor das cotas condominiais ordinárias em R$ 517,00 mais os valores de R$ 27,21 e R$ 30,00 para os meses de 05/2023 e de 07/2023 a 02/2024, sendo que nesse último mês alegado como inadimplido esse último valor passa para R$ 190,48 para as unidades a que pertence o apartamento do demandado, bem como, consequentemente também nesse ponto, adeque o seu pedido a valores baseados nos requisitos da certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo. O não cumprimento de uma ou mais das determinações acima implicará no indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP. Cumpra-se. Data de assinatura conforme consta no sistema Pje. ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém M

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL IPANEMA em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALRELENA MAIA BARBOSA em 17/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(28)