Suspensão de Liminar e de Sentença 0805675-07.2024.8.14.0000 - TJPA

Suspensão de Liminar e de Sentença 0805675-07.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE QUATIPURU PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO N. 0805675.07.2024.8.14.0000 PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. Trata-se de PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR, formulado pelo MUNICÍPIO DE QUATIPURU/PA, com fundamento na Lei Federal 8.437/1992 e 12.016/2009. Do mesmo modo, como foi requerido nos Autos de n. 0805176-23.2024.8.14.0000, pretende o Ente municipal suspender os efeitos das decisões exaradas, pelo MM Juízo da Comarca de Primavera (abrangência Quatipuru), nas seguintes Ações de Cobrança relacionadas: 0800080-51.2022.8.14.0144 (Jean Pinheiro do Nascimento); 0800133-95.2023.8.14.0144 (Nayara Carllylie Negrão de Castro); 0800303- 04.2022.8.14.0144 (Maria Orentina Costa Borges); 0800355-97.2022.8.14.0144 (Ivaneide da Silva Costa Gomes); 0800357-67.2022.8.14.0144 (Ednaldo Fernandes Mescouto) e 080035852.2022.8.14.0144 (Claudia Maria da Luz Silva). Esclarece, igualmente, que, embora as Ações tenham a mesma questão jurídica, há decisões divergentes deste Tribunal acerca dos julgamentos daquelas Ações (vide ID n. 18889565), bem como informa que o implemento de progressão funcional dos Servidores Municipais, com data retroativa, impactaria em um vultoso gasto anual na folha de pagamento, somando-se, ainda, aos encargos sociais, chegaria a patamares numéricos que inviabilizariam o funcionamento do Município na área de saúde e educação, além de que se faz necessária a avaliação de desempenho para que haja progressão vertical e não somente o tempo de três anos como defendem os autores das ações ajuizadas. Assim, aduz estar demonstrada a falta de razoabilidade da Lei Municipal 107/2006 (Plano de Cargos e Salários), a violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (lei 103/2000) e a falta de previsão da progressão funcional na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Quatipuru e ainda que as decisões de 1º Grau ensejam ofensa à economia pública e administrativa do Município. É, em apertada síntese, as alegações consignadas no pleito. Passo a decidir. Os fundamentos constantes destes autos amoldam-se aos trazidos no Pedido de Suspensão de Liminar n. 0805176-23.2024.8.14.0000, já analisado e julgado pela Presidência, em que o Ente requerente demonstrou que o cumprimento das decisões apontadas e das que certamente virão a ser determinadas, elevaria a folha de pagamento dos Servidores a patamares numéricos que inviabilizariam a economia do Município para administrar áreas sensíveis, como educação e saúde. Das razões foram destacadas aquelas que se referem ao impacto financeiro: “... atualmente todos os efetivos estariam no patamar de 60% o que aumentaria o gasto anual em R$ 5.104.294,40 (cinco milhões cento e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos) uma vez que atualmente a folha mensal de vencimento dos efetivos é de R$ 638.036,80, sendo 60% deste valor a importância de R$ 382.822,08 que multiplicado por 12 meses, um ano, chegaremos ao valor de R$ 4.593.864,96, mais décimo terceiro salário no valor de R$ 382.822,08 e mais 1/3 das férias no valor de R$ 127.607,36, chegaremos ao valor total descrito acima. Somado a isso, existem os custos dos encargos sociais da parte patronal que estará estimado em 22% (vinte e dois por cento), que corresponderá a R$ 84.220,86, que multiplicado por 12 meses, um ano, chegaremos ao valor de R$ 1.010.650,32, mais décimo terceiro salário no valor de R$ 84.220,86 e mais 1/3 das férias no valor de R$ 28.073,62, chegaremos ao valor total de R$ 1.122.944,80 (um milhão cento e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos). Exa. ao somarmos o valor de 60% que irá aumentar em caso de procedência de todos os pedidos, mais o valor de encargos sociais que esse aumento dará, chegaremos ao valor total de R$ 6.227.239,20 (seis milhões, duzentos e vinte e sete mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos). Levando em consideração o valor acima, mais o valor total da remuneração dos efetivos que é R$ 16.127.296,92 (dezesseis milhões, cento e vinte e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e noventa e dois centavos) chegaríamos ao valor total de R$ 22.354.536,10 (vinte e dois milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e dez centavos), valor somente de funcionários efetivos, levando em consideração que a previsão de nossa RCL-Receita Corrente Líquida é de R$ 50.746.084,80, só com os efetivos já estaríamos com o patamar de 44,05% faltando apenas 9,95% para se chegar ao limite constitucional de 54% da RCL-Receita Corrente Líquida. Exa., 9,95% da RCL-Receita Corrente Líquida é R$ 5.049.235,44 se dividirmos esse valor por 13 (treze) meses, levando em consideração décimo e férias sem um terço, e sem levar qualquer extra que venha a ser pago aos efetivos, comissionados e contratados, chegaremos ao valor mensal de R$ 388.402,73 (5.049.235,44: 13), ou seja, parte do Município irá parar, mas especificamente na área da saúde e educação, uma vez que o Município é carente e não tem em seu quadro efetivo vários profissionais, principalmente saúde e educação onde temos médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, dentistas, motoristas de ambulância, diretor de UBS, diretores de ESF, diretores escolar, coordenadores pedagógicos, professores, enfim, a base da educação e saúde estão dentro das vagas contratadas e comissionadas, sem falar na área administrativa que temos Chefe de Gabinete, Controlador Interno, Secretários e etc, funções importantes para que a administração pública não deixe de funcionar. Atualmente, a folha anual de comissionados é de R$ 1.888.336,11 e de contratados R$ 5.384.815,04, somando ambas chegaremos ao valor total de R$ 7.273.151,15 (sete milhões, duzentos e setenta e três mil, cento e cinquenta e um reais e quinze centavos), em caso de manutenção da decisão do Juízo de primeiro grau, somando o valor do efetivo com a progressão (R$ 22.354.536,10) mais o valor dos contratados e comissionados (R$ 7.273.151,15) chegaríamos ao valor anual de R$ 29.627.687,25 (vinte e nove milhões, seiscentos e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), o que seria 58,38% da receita líquida, ultrapassando o limite constitucional que é de 54% da receita líquida e até o limite que foi permitido por motivo da pandemia, que segundo o TCM/PA em 2024 para o Município de Quatipuru seria de 54,52%, sem levar em consideração os valores retroativos que serão pagos, uma vez que atualmente já se encontram em Cumprimento de Sentença o valor de R$ 2.218.736,07 (dois milhões duzentos e dezoito mil, setecentos e trinta e seis reais e sete centavos). De tal modo, sem tocar o mérito da questão, até porque este instrumento não se presta para tal, o panorama apresentado, como já verificado anteriormente, aponta para um impacto financeiro pesado sobre as contas do Município, considerando o efeito multiplicador que é esperado, uma vez que, já se tratam de 12 (doze) decisões, seis no processo anterior e seis neste analisado, o que ainda pode alcançar a totalidade dos Servidores efetivos do Município, construindo, assim, um quadro financeiro deficitário anunciado pelo Ente Municipal. À evidência deste efeito multiplicador impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o aforamento de outros processos visando o mesmo escopo. É esse, inclusive, o entendimento do STF, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES NELA FIXADOS. EXCESSOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a percepção por servidores públicos de proventos ou remuneração acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República enseja lesão à ordem pública. II – Impõe-se a suspensão das decisões como forma de evitar o efeito multiplicador, que se consubstancia no aforamento, nos diversos tribunais, de processos visando ao mesmo escopo. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (STA 787-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, julgamento em 02/09/2016, sem grifos no original) SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. Efeito Multiplicador. Lesão à economia pública. Ocorrência. Pedido deferido. Agravo regimental improvido. Precedente. O chamado efeito multiplicador, que provoca lesão à economia pública, é fundamento suficiente para deferimento de pedido de suspensão. 2. SERVIDOR PÚBLICO. Inativo. Remuneração. Proventos de aposentadoria. Vantagem pecuniária incorporada. Não sujeição ao teto previsto no art. 37, XI, da CF. Inadmissibilidade. Suspensão de Segurança deferida. Agravo improvido. Precedentes. A percepção de proventos ou remuneração por servidores públicos acima do limite estabelecido no art. 37, XI, da Constituição da República, na redação da EC nº 41/2003, caracteriza lesão à ordem pública. (SS 4.423-AgR, rel. Min. Cezar Peluoso (Presidente), Tribunal Pleno, julgamento em 10/11/2011, sem grifos no original) A questão em discussão anuncia a reprodução de decisões idênticas (efeito multiplicador). Os atos decisórios, caso mantidos, podem provocar danos à economia pública e, por conseguinte, prejuízo à Administração, e a possibilidade de desequilíbrio das finanças do Município ameaça o pronto atendimento de setores públicos essenciais. Com efeito, à luz dos elementos constantes nos autos, vislumbra-se a existência de plausibilidade na argumentação do requerente de que o cumprimento das decisões impugnadas seria capaz de, por si só, gerar desorganização administrativa e financeira, causando impacto financeiro-orçamentário. Em sendo assim, defiro o pedido de suspensão dos efeitos das decisões exaradas nas 6 (seis) ações identificadas nos autos, consignando que a eficácia temporal desta decisão cumpre o disposto no §9º do art.4º da Lei 8437/1992. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 11/09/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 10/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado Decisão em 18/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Prejudicada a ação de MUNICIPIO DE QUATIPURU - CNPJ: 01.612.367/0001-29 (REQUERENTE)

Conclusos ao relator

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(23)