Procedimento Comum Cível 0805836-60.2019.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805836-60.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/06/2024, 11:11

Audiência Conciliação cancelada para 05/05/2020 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

14/06/2024, 11:11

Transitado em Julgado em 03/06/2024

14/06/2024, 11:10

Decorrido prazo de CLARO S.A em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 13:26

Decorrido prazo de RITA ALVES DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 08:08

Decorrido prazo de RITA ALVES DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 08:08

Decorrido prazo de CLARO S.A em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 06:01

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Cível nº 0805836-60.2019.8.14.0301 - Sentença – Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização c/c Repetição do Indébito, ajuizada por ESPÓLIO DE ADAMOR LIMA BRITO em face de CLARO S.A., estando as partes devidamente qualificadas no processo. Por meio de petição juntada aos autos (ID nº 113014899), informam as partes que firmaram acordo, com o fito de pôr fim ao presente litígio, nos termos estabelecidos pelas cláusulas e condições ali pactuadas. Decido. Considerando que o acordo firmado entre as partes se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se extinção do processo, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil dispõe: os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC). Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Defiro o pedido de renúncia do prazo recursal. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital r

30/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 18:36

Homologada a Transação

29/04/2024, 18:35

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 17:32

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 13:03

Documentos

Sentença

•29/04/2024, 18:35

Despacho

•14/06/2021, 21:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Cível nº 0805836-60.2019.8.14.0301 - Sentença – Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização c/c Repetição do Indébito, ajuizada por ESPÓLIO DE ADAMOR LIMA BRITO em face de CLARO S.A., estando as partes devidamente qualificadas no processo. Por meio de petição juntada aos autos (ID nº 113014899), informam as partes que firmaram acordo, com o fito de pôr fim ao presente litígio, nos termos estabelecidos pelas cláusulas e condições ali pactuadas. Decido. Considerando que o acordo firmado entre as partes se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se extinção do processo, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil dispõe: os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC). Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Defiro o pedido de renúncia do prazo recursal. Belém, datado e assinado eletronicamente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital r

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 05/05/2020 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Transitado em Julgado em 03/06/2024

Decorrido prazo de CLARO S.A em 03/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA ALVES DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA ALVES DE SOUZA em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLARO S.A em 22/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

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