Execução de Título Extrajudicial 0829130-68.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0829130-68.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0829130-68.2024.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Nome: CONDOMINIO MONTENEGRO BOULEVARD Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4900, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: MARIO DOMINGOS CANELAS ALMEIDA JUNIOR Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4900, lote 51, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 DECISÃO À primeira vista, este juízo é competente para processar e julgar o feito, por prevenção relacionada ao processo nº 0904719-03.2023.8.14.0301. Considerando que o débito exequendo se refere a acordo extrajudicial celebrado entre as partes em 15/03/2023, no valor total de R$ 21.390,62, a ser pago com uma entrada de R$ 4.280,00, mais 14 parcelas de R$ 1.222,32 (ID 112186731), aliado ao fato de que, segundo o exequente, o executado pagou apenas as primeiras cinco parcelas, ocorrendo o vencimento antecipado das demais prestações, tem-se que o saldo devedor atualizado a partir do vencimento da parcela inadimplida em 20/08/2023 (R$ 1.222,32 X 10 = R$ 12.223,20) até esta data, e excluídos os honorários advocatícios por serem na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995), corresponde à quantia de R$ 13.579,81, conforme cálculo abaixo. Feito esse esclarecimento, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, e sob pena de extinção do processo, regularizar sua representação, juntando ata de eleição do(a) novo(a) síndico(a), ou de reeleição do síndico eleito para o período de 01/04/2022 a 31/03/2024 (ID 112186733, p. 3), bem como, se for o caso, procuração atualizada. Caso a diligência não seja atendida, voltem-me os autos conclusos para sentença. Caso seja atendida a diligência, passo desde logo a decidir, cite-se o executado para pagar a quantia de R$ 13.579,81, no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, §1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, §1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, penhorem-se bens da parte executada cujo valor seja suficiente para o pagamento da dívida (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o art. 829, §1º, CPC). Fica desde logo autorizada consulta ao sistema Sisbajud e o bloqueio de valor eventualmente disponível da parte executada, observado o montante da dívida, bem como a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Também fica desde logo autorizada a consulta ao sistema Renajud. Caso seja localizado bem cuja penhora deva ser feita por oficial de justiça, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; e (1.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) para tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Sendo infrutífera a consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei 9.099/1995). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032810393444600000105292108 inadimplencia lote 51 Documento de Comprovação 24032810393507600000105292113 Termo de acordo lote 51 Documento de Comprovação 24032810393537700000105292114 Parcelas de acordo Documento de Comprovação 24032810393575800000105292115 3 - ATA DE ELEICAO SINDICO ATUALIZADA MB Documento de Comprovação 24032810393603100000105292116 6 - DOCUMENTOS PESSOAIS SÍNDICO MONTENEGRO BOULEVARD Documento de Comprovação 24032810393636200000105292121 2 - CNPJ MONTENEGRO BOULEVARD Documento de Comprovação 24032810393665000000105292122 1 - PROCURAÇÃO MONTENEGRO BOULEVARD Procuração 24032810393689200000105292124 5 - CONVENÇÃO CONDOMINIAL MONTENEGRO BOULEVARD Documento de Comprovação 24032810393720100000105292127 Decisão Decisão 24042513004169300000107038145 Intimação Intimação 24042513004169300000107038145

30/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIO DOMINGOS CANELAS ALMEIDA JUNIOR em 31/03/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de MARIO DOMINGOS CANELAS ALMEIDA JUNIOR em 28/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

Publicado Sentença em 14/02/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(53)