Execução Fiscal 0017963-89.2017.8.14.0024 - TJPA

Execução Fiscal 0017963-89.2017.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 21:08

Transitado em Julgado em 05/06/2024

05/06/2024, 21:07

Juntada de Petição de termo de ciência

13/05/2024, 09:47

Publicado Sentença em 02/05/2024.

02/05/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 01:30

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0017963-89.2017.8.14.0024. SENTENÇA VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por Município de Itaituba em face de REGIANE PIRES E CIA LTDA, no valor de R$ 6.227,18 (seis mil, duzentos e vinte e sete reais e dezoito centavos). É o relatório. DECIDO. A presente demanda é um caso nítido de perda do interesse de agir superveniente do Exequente. No caso em apreço, a norma 8.870/2019 faculta a fazenda pública desistir de execuções fiscais de pequeno valor: Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA. Ademais a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Magistratura assim determina: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Verifico, portanto, que a legislação estadual se encontra de plano com a Resolução retromencionada, existindo ausência de interesse processual do Exequente, consubstanciado nos efeitos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, julgo EXTINTA A DEMANDA sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Sem honorários advocatícios. Itaituba (PA), 17 de abril de 2024. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 17:12

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 17:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/04/2024, 16:11

Conclusos para julgamento

11/08/2022, 12:30

Cancelada a movimentação processual

11/08/2022, 12:30

Juntada de Petição de petição

17/02/2022, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 14:44

Conclusos para despacho

10/02/2022, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0017963-89.2017.8.14.0024. SENTENÇA VISTOS. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta por Município de Itaituba em face de REGIANE PIRES E CIA LTDA, no valor de R$ 6.227,18 (seis mil, duzentos e vinte e sete reais e dezoito centavos). É o relatório. DECIDO. A presente demanda é um caso nítido de perda do interesse de agir superveniente do Exequente. No caso em apreço, a norma 8.870/2019 faculta a fazenda pública desistir de execuções fiscais de pequeno valor: Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: IV - quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA. Ademais a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional da Magistratura assim determina: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Verifico, portanto, que a legislação estadual se encontra de plano com a Resolução retromencionada, existindo ausência de interesse processual do Exequente, consubstanciado nos efeitos do art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, julgo EXTINTA A DEMANDA sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Custas pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Sem honorários advocatícios. Itaituba (PA), 17 de abril de 2024. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

30/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(35)