Monitória 0800696-91.2023.8.14.0111 - TJPA

Monitória 0800696-91.2023.8.14.0111 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA Endereço: Rodovia Transamazônica, Quadra 16, Lote. 1 e 2, RAC COMERCIAL DE PEÇAS LTDA, NOVA MARABA, MARABá - PA - CEP: 68507-765 REQUERIDA: INPLAC INDUSTRIA NACIONAL DE PLACAS DE COMPENSADOS LTDA Endereço: PA 150 - KM 35, S/N, INDUSTRIAL, NOVA IPIXUNA - PA - CEP: 68585-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] PROCESSO 0800696-91.2023.8.14.0111 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pela empresa R. A. C. COMERCIAL DE PECAS LTDA em face da pessoa jurídica INPLAC INDUSTRIA NACIONAL DE PLACAS DE COMPENSADOS LTDA. Afirma a parte demandante em sua inicial, que atua no ramo de distribuição de produtos de lubrificação e filtros automotivos e que vendeu e entregou vário produtos à demanda, porém esta não honrou com o pagamento da dívida, e encontra-se devendo o valor R$ 4.056,74 (quatro mil cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos). Pelo fato de a empresa estar com a situação cadastral “INAPTA”, requereu a desconsideração da personalidade jurídica. É o relatório. Decido. No estudo sobre a desconsideração não se pode olvidar que o instituto visa, primordialmente, não o benefício da pessoa jurídica, mas a proteção dos credores prejudicados pelo abuso Forçoso é lembrar que a jurisprudência moderna abrandou sensivelmente o rigor que antes se adotava para permitir a desconsideração da pessoa jurídica, revelando-se hoje, para tanto, mais importante e decisiva a efetividade do processo do que propriamente a malícia do comerciante devedor. Contudo, entendo que da análise dos autos, merece a parte requerida antes se manifestar quanto a tal pedido realizado, motivo pelo qual reservo-me de deferir tal pleito após a citação da demandada, consoante art. 134, §2º do CPC/15. Assim exposto, DETERMINO: 01- CITE-SE o (a) requerido (a) para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, da quantia apontada no demonstrativo de débito, bem ainda dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa (CPC, art 701, caput) ou, no mesmo prazo, apresente os respectivos embargos (CPC, art. 702), manifestando na oportunidade quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica requerida nos autos. 02- Havendo pagamento integral no prazo acima, incide a sanção premial do art. 701, §1º do CPC, estando o réu isento do pagamento de custas processuais. 03- Tendo em vista a norma do art. 701, §5º do CPC, no prazo acima, reconhecendo o valor do débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido, acrescido de custas e honorários, é direito do executado requerer o parcelamento em 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, como reza o art. 916 do CPC. 04- Transcorrido o prazo, sem pagamento ou apresentação de embargos, retorne os autos conclusos para decisão. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/CARTA PRECATORIA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ipixuna do Pará/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única de Ipixuna do Pará.

30/04/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2025.

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