Execução de Título Extrajudicial 0800989-07.2024.8.14.0053 - TJPA

Decorrido prazo de MARIA MARLENE SOUSA DA SILVA ALENCAR em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 08:55

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 06:13

Publicado Intimação em 23/05/2024.

23/05/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800989-07.2024.8.14.0053. REQUERENTE: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AGÊNCIA DOCA - AV. "VISCONDE DE SOUZA FRANCO", 857, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 | Advogado do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 REQUERIDO (A)S: Nome: MARIA MARLENE SOUSA DA SILVA ALENCAR Endereço: desconhecido | SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: [Contratos Bancários] Vistos, etc... Trata-se de ação de execução fiscal, na qual, em momento posterior à distribuição do feito, a parte exequente informou não ter mais interesse no seu prosseguimento, requerendo a extinção, nos moldes do art. 485 do CPC. Vieram dessa forma os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: Nos termos do art. 200, parágrafo único do CPC, a desistência da ação só produzirá efeito após a homologação judicial, sendo necessário, portanto, promover o enquadramento à hipótese legal autorizativa para a decretação da chancela judicial. Manifestada a desistência da ação, é imperiosa a aplicação do disposto no Art.485, VI e VIII, do CPC, ante a falta de interesse no prosseguimento do feito, sendo desnecessário, nesse caso, a prévia concordância da parte Ré que sequer constituiu advogado nos autos, ou apresentou embargos à execução, conforme orientação do c. STJ, in verbis: Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ANUÊNCIA. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se, apresentado o pedido de desistência da execução antes da citação dos executados, os embargos do devedor devem ser apreciados ou julgados extintos e se, nessa circunstância, o credor responde pelo pagamento dos honorários advocatícios; (ii) se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão e (iii) se a fixação da verba honorária deve observar o regramento previsto no CPC/1973 ou o CPC/2015. 3. A desistência da execução antes do oferecimento dos embargos independe da anuência do devedor. Precedentes. 4. A apresentação de desistência da execução quando ainda não efetivada a citação dos devedores provoca a extinção dos embargos posteriormente opostos, ainda que estes versem acerca de questões de direito material. 5. O credor não responde pelo pagamento de honorários sucumbenciais se manifestar a desistência da execução antes da citação e da apresentação dos embargos e se não houver prévia constituição de advogado nos autos. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1682215 MG 2017/0156709-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2021) Isto posto, com base no petitório, HOMOLOGO o pedido de desistência, para que surtam os efeitos legais e, com base no Art.485, VI, §5º do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos da legislação processual civil. Custas ao desistente, conforme art. 90 do CPC. Sem honorários, eis que o executado não constituiu patrono em sua defesa. P.R.I.-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

22/05/2024, 00:00

Juntada de Certidão

21/05/2024, 13:59

Apensado ao processo 0801231-63.2024.8.14.0053

21/05/2024, 09:45

Arquivado Definitivamente

21/05/2024, 09:43

Transitado em Julgado em 20/05/2024

21/05/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 09:41

Extinto o processo por desistência

20/05/2024, 12:17

Conclusos para julgamento

20/05/2024, 11:42

Cancelada a movimentação processual

20/05/2024, 11:42

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 11:59

Publicado Decisão em 02/05/2024.

02/05/2024, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

01/05/2024, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800989-07.2024.8.14.0053. EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 POLO PASSIVO: Nome: MARIA MARLENE SOUSA DA SILVA ALENCAR Endereço: desconhecido DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] POLO ATIVO: Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: AGÊNCIA DOCA - AV. "VISCONDE DE SOUZA FRANCO", 857, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de execução por quantia certa em face de devedor, fundada em título executivo extrajudicial que acompanha a petição inicial (id. 114296973), junto com o demonstrativo do débito (id. 114296974). À partida, vejo presentes os requisitos do artigo 798 do CPC/15 e, por isso, ADMITO a execução. Fixo desde já verba honorária de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor executado, nos termos do art. 827, do CPC/15, que será reduzida à metade no caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias (art. 827, §1º). Cite-se o Executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, nos termos do art. 829, caput, do CPC/15. Com a citação, cientifique-se o Executado de que, querendo, poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC/15. Na mesma oportunidade, deverá ser dada ciência ao Executado de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do Exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá requerer o pagamento do restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC/15). Não ocorrendo o pagamento no prazo indicado, proceda de imediato o oficial de justiça, munido de segunda via do mandado, à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o Executado (art. 829, §1º, do CPC/15). Em caso de penhora de imóveis, deverá ser feita também a intimação do cônjuge do proprietário, se houver, na forma da lei (art. 842, do CPC/15), devendo, ainda, ser observadas as hipóteses do art. 843, do CPC/15. A penhora deverá obedecer a ordem legal de preferência de bens (art. 835, do CPC/15), observando-se, também, a eventual indicação já feita pela parte exequente, ou pelo executado, desde que aceita pelo juiz (art. 829, §2º, do CPC/15). Se não encontrar o Executado, proceda o oficial de justiça ao arresto de bens - e avaliação -, na forma do artigo 830, do CPC/15. O depósito de bens penhorados ou arrestados é imprescindível aos atos de constrição e deverá se dar à parte exequente diretamente ou por intermédio da pessoa por esta indicada nos autos do processo, salvo no caso estabelecido no §1º, do art. 836, do CPC/15, em que o oficial de justiça deverá proceder de acordo com o §2º, do mesmo dispositivo legal. Realizado o arresto ou a penhora, INTIME-SE o Exequente para diligenciar conforme art. 844, do CPC. Cumpra-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONCALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu/PA. ______________________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 22:00

Proferidas outras decisões não especificadas

29/04/2024, 22:00

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 18:56

Distribuído por sorteio

26/04/2024, 17:31

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Decorrido prazo de MARIA MARLENE SOUSA DA SILVA ALENCAR em 23/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0801231-63.2024.8.14.0053

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/05/2024.

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