Execução Fiscal 0014447-02.2000.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0014447-02.2000.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 08:13

Transitado em Julgado em 20/06/2024

24/06/2024, 08:12

Decorrido prazo de Estado do Pará em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:01

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/05/2024 23:59.

12/05/2024, 06:48

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 09:31

Publicado Sentença em 02/05/2024.

03/05/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: EXPOENTE COMERCIAL LTDA, GILBERTO AFONSO RABELO SOBRAL, HUMBERTO JORGE RABELO SOBRAL, CARLOS SEBASTIAO RABELO SOBRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0014447-02.2000.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc... Estado do Pará, devidamente qualificado na inicial, manejou a presente Ação de Execução Fiscal em face do executado que ali fora identificado. A Defensoria Pública, nomeada como curadora de ausentes, apresentou exceção de pré-executividade no ID 113841261, alegando prescrição intercorrente. Instado a se manifestar, o exequente peticionou requerendo a desistência por reconhecer a prescrição intercorrente. É o breve Relatório. Decido. Cuidam os presentes autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face do executado qualificado nos autos. O presente feito comporta julgamento neste instante processual. Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a chamada prescrição intercorrente, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a 06 (seis) anos a partir do momento em que não se deu a localização do devedor ou de bens penhoráveis deste. Assim, considerando ter no caso em tela transcorrido prazo superior a 06 (seis) anos contados a partir da não localização do devedor ou da não localização de bens do mesmo, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 156, V do CTN c/c art. 487, II do CPC e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 26 da LEF. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém, datado e assinado eletronicamente.

01/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 08:18

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 08:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2024, 12:42

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 09:02

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 11:57

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 11:16

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 08:18

Sentença

•30/04/2024, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: EXPOENTE COMERCIAL LTDA, GILBERTO AFONSO RABELO SOBRAL, HUMBERTO JORGE RABELO SOBRAL, CARLOS SEBASTIAO RABELO SOBRAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0014447-02.2000.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc... Estado do Pará, devidamente qualificado na inicial, manejou a presente Ação de Execução Fiscal em face do executado que ali fora identificado. A Defensoria Pública, nomeada como curadora de ausentes, apresentou exceção de pré-executividade no ID 113841261, alegando prescrição intercorrente. Instado a se manifestar, o exequente peticionou requerendo a desistência por reconhecer a prescrição intercorrente. É o breve Relatório. Decido. Cuidam os presentes autos de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Pará em face do executado qualificado nos autos. O presente feito comporta julgamento neste instante processual. Assim refiro porque, no caso em tela, indiscutivelmente operou-se a chamada prescrição intercorrente, a qual se opera quando ultrapassado prazo superior a 06 (seis) anos a partir do momento em que não se deu a localização do devedor ou de bens penhoráveis deste. Assim, considerando ter no caso em tela transcorrido prazo superior a 06 (seis) anos contados a partir da não localização do devedor ou da não localização de bens do mesmo, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 156, V do CTN c/c art. 487, II do CPC e julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 26 da LEF. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém, datado e assinado eletronicamente.

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Decorrido prazo de Estado do Pará em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Pará em 10/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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