Procedimento Comum Cível 0805959-89.2024.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805959-89.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Processo n°: 0805959-89.2024.8.14.0040 Guarda com Alimentos Requerente (s): Nome: JOSILENI AMERICO ALVES, residente na Rua Estocolmo, 1285, Novo Horizonte, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000, telefone (94) 98428-4072. Requerido (a) (s): Nome: JOSÉ SOARES SANTOS, residente na Rua Caiena, Qd. 02, Lt 0709, Vila Rica, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000, (94) 99186-1758. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Compulsando os documentos carreados aos autos, verifico que há demonstração da veracidade dos fatos narrados na inicial, em que a(s) criança(s) se encontra(m) de fato sob guarda do(a) autor(a). Isto posto, visando garantir os direitos fundamentais da(s) criança(s) e o princípio do melhor interesse do(s) menor(es), defiro a guarda provisória do(s) infante(s) para o(a)(s) requerente(s), com fulcro no artigo 33 da Lei n. 8.069/90, sem prejuízo de ulterior revogação, caso necessário, resguardado ao(a) requerido(a) o direito de visitas de forma livre. Quanto ao pedido de alimentos, comprovado o vínculo de parentesco pela(s) certidão(ões) de nascimento(s) acostada(s) aos autos e, em consequência, a situação de dependência do(a)(s) requerente(s), fixo os alimentos provisórios à razão de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, a ser pago mediante depósito bancário no(a) Banco no Banco Pan S.A., agência 0001, Conta 021976499-0, PIX (celular) - (94) 99243-8671, até o 5º dia útil de cada mês, de titularidade do(a) genitor(a) do(s) requerente(s) descrito na inicial. Intime(m)-se o(a)(s) requerente(s), bem como cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), pelo endereço eletrônico ou linha telefônica móvel/celular com a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp, fornecidos na inicial, para comparecer(em) em Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada de forma exclusivamente via eletrônica no dia 04 de julho de 2024 às 12h00min. Não sendo obtida a conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão. No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a) para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. No caso de não terem sido fornecidos os dados eletrônicos da parte requerida, deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça proceder à citação pessoal. O link para acesso a referida sala virtual segue abaixo disponibilizado e deverá ser acessado através do aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser previamente baixado e instalado no computador ou celular. LINK DE ACESSO DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDQzMjg2N2UtYzIxMS00ZDk0LThhOGQtNDM1OTM4MTJhYmQ0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22cc022312-7ba4-46d5-8df0-06b15ae3ba48%22%7d Caso a parte não deseje ou não possa participar da audiência de forma virtual, deverá informar a referida recusa ou impedimento, de forma justificada, através de petição assinada e protocolada por Advogado ou Defensor Público, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da referida audiência. Havendo eventual impossibilidade estrutural dos envolvidos participarem da sessão virtual, poderão comparecer presencialmente ao Fórum e dirigir-se ao Gabinete da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, momento em que será disponibilizado local apropriado para que participem do ato processual de forma virtual. Ciência ao MP e ao (à) advogado (a) ou Defensoria Pública. SIRVA-SE DESTE INSTRUMENTO PARA FINS DE MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO À EMPREGADORA. Parauapebas (PA), data do sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06. Para ter acesso à petição inicial aponte a câmera do celular para o QR CODE abaixo. Para todos os documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041811070188500000106577396 DOCUMENTOS Documento de Comprovação 24041811070205200000106577399

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de JOSÉ SOARES SANTOS em 24/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Apensado ao processo 0803861-34.2024.8.14.0040

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

Declarada incompetência

Todas as movimentações(40)