Procedimento Comum Cível 0836276-39.2019.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0836276-39.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROSA BIANCA GAMA DA SILVA Advogado(s): JOSE BRUNO MODESTO ALVES DE SOUSA APELADO: GUAMA ENGENHARIA LTDA, NATHALIA OYAMA MOTA, MARLY OYAMA MOTA Advogado(s): LUCAS MACOLA CHAVES BASTOS, TIAGO VASCONCELOS ALVES RELATORA: Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0836276-39.2019.8.14.0301 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ROSA BIANCA GAMA DA SILVA, contra a sentença proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Belém, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais (Proc. 0836276-39.2019.8.14.0301) interposta em desfavor de GUAMA ENGENHARIA LTDA. A controvérsia se originou do contrato de compra e venda de um imóvel residencial na planta, em que se alega a parte autora atraso na entrega do bem. Em suas razões (Id. 3204405), narra que firmou contrato de promessa de compra e venda sobre o imóvel em litígio, e que não houve a entrega do bem no prazo estabelecido. Pugna pela reforma da sentença, para determinar a condenação referente a multa pelo descumprimento do contrato na porcentagem de 1% por mês sobre o valor do bem, indenização por lucros cessantes na porcentagem de 1% por mês sobre o valor do bem, condenação de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente ao dano moral. Bem como a reforma referente aos honorários e custas processuais reciprocas e a condenação da apelada na porcentagem de 20% (vinte por cento) referente a honorários advocatícios Houve contrarrazões em Id. 3204434. Em Id. 3690309 recebi o recurso de apelação no efeito devolutivo quanto a confirmação da tutela e no duplo efeito quanto aos demais capítulos da sentença. É o relatório. DECIDO. Prefacialmente, com fundamento no art. 133, XII, “d” do Regimento Interno desta Corte, tenho que o feito em análise comporta julgamento monocrático, pois conforme será demonstrado a seguir, a presente decisão será pautada em entendimento firmado em jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça. Quanto ao Juízo de admissibilidade, vejo que o presente recurso é tempestivo, adequado à espécie e conta com inexigibilidade de preparo. Portanto, preenchidos os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer e inexigibilidade de preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer); sou pelo seu CONHECIMENTO. Inexistindo preliminares, avanço diretamente à análise meritória. DA MULTA CONTRATUAL Diante da inexistência de previsão contratual, não cabe ao Judiciário imiscuir-se na relação pactuada entre as partes para inserir cláusulas contratuais a posteriori. As multas, para serem aplicadas, dependem de previsão legal ou contratual, sendo descabida a sua aplicação por analogia ou interpretação extensiva. Inexistindo previsão contratual neste sentido, não cabe ao julgador modificar o contrato. Desta forma, não há que se falar em condenação a este título. DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES O valor dos lucros cessantes, nessas hipóteses de atraso de obra, deve refletir os prejuízos decorrentes da injusta privação do bem. Nesse sentido, por exemplo: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS -IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS. [...] 1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. ( REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe 27/9/2019) Assim, neste ponto melhor sorte também não socorre a apelante, eis que já fora fixado em sentença o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da aquisição do imóvel adotado como parâmetro em casos análogos como demonstra a jurisprudência, não havendo que se falar em majoração. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL PREVISTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAL. CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Atraso na entrega de imóvel. Sentença que condenou as apelantes ao pagamento de indenização por lucros cessantes, correspondentes ao valor mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel previsto em contrato, a partir 181º dia até a data da imissão na posse, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Não há caso fortuito externo a afastar a responsabilidade pelo atraso da obra, pois as circunstâncias alegadas (chuvas e greve dos trabalhadores da construção) não fogem, ou não deveriam fugir, ao poder de absorção e reação da construtora, à luz da teoria do risco empresarial. Os lucros cessantes, no caso de atraso na entrega de obra, são presumidos e, com eles, busca-se compensar o comprador pela falta ou impossibilidade de uso, gozo e disposição da coisa. Correta a fixação do valor dos lucros cessantes, equivalente a 0,5% do valor do imóvel pois, havendo atraso na entrega de imóvel, é cabível a condenação da construtora ao pagamento de alugueres, a fim de compensar os adquirentes pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercerem todos os direitos inerentes à propriedade. 3. O aborrecimento causado pelo atraso na entrega do imóvel ultrapassou o transtorno cotidiano e atingiu a dignidade do consumidor, sendo evidente o dano moral. Fixação do quantun indenizatório a título de danos morais em consonância os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e precedentes desta corte. 4. Recurso improvido. (TJ-BA - APL: 05312363620168050001, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2020) CONSUMIDOR. CONTRATO. IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SEM PARCELAMENTO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. QUANTUM. 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. 1. É de consumo a relação jurídica estabelecida por força de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção, uma vez que a vendedora comercializa bem imóvel no mercado de consumo, que é adquirido por consumidores como destinatários finais mediante contraprestação. 2. Atraso na entrega do imóvel por crise financeira, grande quantidade de chuvas e escassez da mão de obra, não são hipóteses de força maior ou caso fortuito porque integrados aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial, que tem que assumi-los para exercê-la, sendo defeso dividi-lo com o consumidor ou atribuí-lo a terceiros. 3. É caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora a solicitação de distrato em decorrência da inadimplência pela não entrega do imóvel na data prevista. Como consequência, as partes devem retornar ao status quo ante, com a devolução integral do valor pago, devidamente corrigidos, sem retenções e/ou parcelamento, devendo ser afastada qualquer cláusula contratual que preveja o contrário. 4. Embora seja necessária a comprovação do prejuízo para acolhimento do pedido de lucros cessantes, tem-se reconhecido a existência de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para utilização em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. 5.No tocante ao quantum a ser fixado a título de lucros cessantes, a jurisprudência vem entendendo que mostra-se razoável e proporcional à realidade do mercado imobiliário a sua fixação em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel, por mês de atraso. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 07020451920188070006 DF 0702045-19.2018.8.07.0006, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 08/08/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS A reparabilidade do dano moral é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal 1988 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ. Os pressupostos da obrigação de indenizar, quanto ao dano contratual, bem como ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil" (aut. menc., "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13). No presente caso, o atraso injustificado na entrega de obra é capaz de causar efetivo dano moral indenizável, na medida em que a apelante tinha a expectativa de usufruir do imóvel na data prevista. Não há dúvida que a frustração decorrente do longo atraso na entrega das obras de infraestrutura acarreta ofensa moral significativa, trazendo angústia e abalo psicológico a apelante. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTRUTORA - CDC - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - ALEGAÇÃO DE FORTUITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CASOS DE DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - RAZOABILIDADE E EQUILÍBRIO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ - PAGAMENTO DE IPTU - CLÁUSULA ABUSIVA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A relação entabulada pelas partes é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, do CDC. - A alegação de fatores externos como barreiras na obtenção de licenças de órgãos públicos não afastam a responsabilidade da construtora em caso de atraso na entrega de obras de infraestrutura de loteamento, pois dizem respeito ao risco do empreendimento. - Existindo previsão no contrato de multa por descumprimento do contrato por quaisquer das partes, inviável se mostra a inversão da cláusula penal. - Na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incabível a cumulação da cláusula penal moratória, que tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e os lucros cessantes. - O pagamento de IPTU somente passa a ser responsabilidade do promissário comprador quando este for imitido na posse no bem. - Havendo atraso injustificado para a entrega do imóvel, deve ser condenada a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A indenização deve ser fixada dentro de parâmetros que não levem ao enriquecimento do lesado, mas que seja condizente para proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido. - Sentença reformada em parte. Primeiro recurso não provido. Segundo recurso provido em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.504264-1/001, Relator (a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/09/2020, publicação da sumula em 24/09/2020) Contudo, quanto ao valor da indenização por danos morais, doutrina e jurisprudência convergem no sentido de que para sua fixação deve-se considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano, para que se chegue a uma justa composição, evitando-se, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou seja inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa. No caso em exame, considerando o inescusável atraso perpetrado pela empresa apelada, o desgaste causado à apelante, consistente na quebra da expectativa devido ao atraso injustificado na entrega imóvel, bem como os parâmetros adotados por jurisprudência, o valor da indenização por danos morais fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) se mostra adequado e em sintonia com o usualmente fixado para casos análogos. HONORÁRIOS RECURSAIS Postula que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam majorados para o percentual de 20% do valor da causa. Razão assiste a recorrente, todavia, por fundamentação diversa. No caso de sentença condenatória, e não sendo ínfimo o valor, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma do art. 85, § 2º, I, II, III e IV do CPC, observando-se as balizadoras estampadas nos incisos do referido dispositivo (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo despendido). Assim, cabível sua majoração, mas para o percentual de 15% sobre o valor da condenação. DO NÃO CABIMENTO DE SUCUMBÊNCIA A BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.0060/50. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DOS SERVIDORES PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, a análise da existência ou não da sucumbência mínima ou recíproca implicaria a incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. O beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento dos ônus sucumbenciais, apenas sua exigibilidade fica suspensa até que cesse a situação de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/1950 (AgRg no AREsp. 590.499/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.11.2014). 3. Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao Agravo Regimental dos Servidores apenas para declarar a suspensão da exigibilidade da verba honorária, em razão de litigarem os agravantes sob pálio da assistência judiciária. (STJ - AgRg no REsp: 1386100 RS 2013/0165578-8, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2020) Assim, deve-se aplicar a suspensão da exigibilidade da sucumbência. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para majorar os honorários advocatícios, condenando o apelado ao pagamento de 15% sobre o valor da condenação e para reformar a sentença, apenas para aplicar a suspensão da exigibilidade da sucumbência, mantendo-a em seus demais termos, ao tempo que delibero: 1. Intimem-se, com a advertência de que eventual insurgência abusiva não será tolerada; 2. Transitada em julgado, devolvam-se imediatamente os autos à origem, com a respectiva baixa no sistema; 3. Cumpra-se, podendo servir a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Belém/PA, 30 de abril de 2024. Desembargadora. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

01/05/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ROSA BIANCA GAMA DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARLY OYAMA MOTA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUAMA ENGENHARIA LTDA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSA BIANCA GAMA DA SILVA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA OYAMA MOTA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA OYAMA MOTA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLY OYAMA MOTA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUAMA ENGENHARIA LTDA em 17/04/2026 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de GUAMA ENGENHARIA LTDA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUAMA ENGENHARIA LTDA em 30/03/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(33)