Execução de Título Extrajudicial 0845111-74.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0845111-74.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. Nome: ITAU UNIBANCO S.A. Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-902 EXECUTADO: PORTAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP Nome: PORTAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP Endereço: Avenida Pedro Álvares Cabral, 328, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-000 DECISÃO I – Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial, CITE(M)-SE o/a(s) executado/a(s), via postal (carta registrada a ser entregue em mãos próprias mediante recibo – art. 248, §1º, CPC), para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). II - Havendo mais de um intimado/executado, o prazo para cada um é contado individualmente (art. 231, § 2º, CPC). III –Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. IV - No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). V – Fica o executado intimado de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1º, do CPC). VI - Registro que, não sendo encontrado o executado, no caso de citação postal, caberá ao exequente requerer a expedição de mandado para que o Oficial de Justiça arreste tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). VII - Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, a requerimento do exequente, fica a secretaria do juízo autorizada a expedir mandado de penhora e avaliação para que o senhor oficial de justiça possa proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). VIII – Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; IX - Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do NCPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do NCPC); X – Na hipótese de oposição de embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), certifique-se nestes autos. Belém (PA), datado e assinado digitalmente. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital r SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051211562119600000087758995 PROCURAÇÃO 2023_compressed Procuração 23051211562157100000087762697 ATA - Itau Unibanco Procuração 23051211562196000000087762698 contrato_Parte1 Documento de Comprovação 23051211562237200000087762699 contrato_Parte2 Documento de Comprovação 23051211562366800000087762700 notificação Documento de Comprovação 23051211562491400000087762701 documento 1 Documento de Comprovação 23051211562533600000087762702 documento 2 Documento de Comprovação 23051211562571200000087762703 gravame Documento de Comprovação 23051211562640600000087762705 planilha Documento de Comprovação 23051211562674700000087762707 Recolha o Autor as custas iniciais Ato Ordinatório 23051221065496500000087795831 Recolha o Autor as custas iniciais Ato Ordinatório 23051221065496500000087795831 Certidão Certidão 23081918524752800000093408932 Relatório de conta Documento de Comprovação 23081918523714200000093408933 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23083008085960100000094013333 custas comprovante Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23083008090000200000094013334 Substabelecimento 2024 Substabelecimento 24032609250300100000105109538 Petição Petição 24032609250017800000105109534 Atos constitutivos 2024 Documento de Identificação 24032609250058100000105109535 Procuração 2024 Procuração 24032609250152900000105109536 Petição Petição 24032609302473400000105109547 Substabelecimento 2024 Substabelecimento 24032609302493800000105109548 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL 1ª UPJ Cível de Belém (Secretaria) 0845111-74.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PORTAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP em 19/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(53)