Procedimento Comum Cível 0802284-67.2017.8.14.0201 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0802284-67.2017.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCESSO 0802284.67.2017.814.0201 SENTENÇA JOÃO VICTOR DA SILVA ALENCAR ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de PROMPT CONSEG – PANTOJA, RODRIGUES LTDA ME. A antecipação de tutela foi indeferida. A ré, citada, apresentou contestação/reconvenção. O autor apresentou réplica. Os autos vieram conclusos para julgamento antecipado da lide. Decido. Preliminarmente, quanto à impugnação à gratuidade processual, vejo que o pedido de gratuidade foi analisado à época e a gratuidade foi deferida. Não há razão que justifique a alteração por ora. Rejeito a preliminar, portanto. Quanto à ilegitimidade do autor, vejo que não foi celebrado contrato escrito pelas partes que viesse a apontar a pessoa jurídica como contratante. O contrato foi apenas oral e quem efetuou o pagamento foi o autor. Assim, não se justifica a alteração do pólo ativo. Rejeito a preliminar, portanto. Quanto ao valor da causa, vejo que está adequado e perfaz o valor total dos pedidos do autor. Rejeito a preliminar, portanto. Não havendo mais preliminares, passo ao mérito. O autor alegou ter contratado os serviços da requerida para reforma no imóvel para instalação de uma hamburgueria. Pagou o valor de R$ 13.000,00. Teve devolvido o valor de R$ 3.000,00, restando um prejuízo material de R$ 10.000,00. A obra não foi entregue no prazo acordado. Pediu, além dos danos materiais, lucros cessantes e indenização por dano moral. O autor juntou prints de conversas e comprovantes de depósito endereçados à requerida. A requerida, por sua vez, não contestou os valores apontados como pagos. Não comprovou ter finalizado a obra. Alegou, em reconvenção, que teve também prejuízos materiais. Pediu reconhecimento de danos materiais em razão dos transtornos sofridos e da cobrança indevida. Não trouxe, entretanto, nenhuma comprovação documental de que tenha sofrido prejuízos materiais nem comprovou a efetiva conclusão da obra. Danos materiais devem ser provados e não só alegados. Entendo, assim, que está provada a contratação do serviço, ainda que forma oral. Depreendo que o serviço contratado não foi finalizado. Subsiste, portanto, o dever de indenizar, diante da tratativa realizada, que não foi honrada pela parte requerida. Justifica-se a determinação de pagamento do valor decorrente do prejuízo material (R$ 10.000,00), corrigido desde a data do último depósito comprovado (01/2017). Com relação aos lucros cessantes, como tem caráter de dano material, precisam de comprovação. Como o autor não trouxe aos autos comprovação dos efetivos ganhos diários com o funcionamento da hamburgueria, não há como reconhecer tal direito. Com relação ao pedido de dano moral, entendo que restou demonstrado diante da demora injustificada na entrega da obra, do descaso no trato da negociação com o autor, da expectativa frustrada da inauguração do empreendimento no prazo previsto. Arbitro o valor em grau médio, conforme as circunstâncias do caso. Ante ao exposto, julgo procedentes em parte os pedidos da autora e assim: (1) Condeno a requerida PROMPT CONSEG – PANTOJA, RODRIGUES LTDA ME a pagar ao autor, pelos danos materiais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido pelo INPC desde 09/01/2017, mais juros simples de mora de 1% ao mês desde a citação. (2) Condeno a requerida PROMPT CONSEG – PANTOJA, RODRIGUES LTDA ME a pagar ao autor, pelos danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos pelo INPC a partir desta decisão, mais juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Julgo improcedentes o pedido de indenização por lucros cessantes e os pedidos da reconvenção. Extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Intimo a requerida a efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação no prazo de quinze dias a partir do trânsito em julgado da presente sentença, com fulcro no artigo 523, do CPC, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Custas na forma da lei. Condeno a requerida a pagar honorários advocatícios ao advogado do autor, os quais arbitro em 20% do valor da condenação, consoante artigo 85, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Icoaraci, 29/04/2024. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

01/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0803358-78.2025.8.14.0201

Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(18)