Usucapião 0806858-61.2022.8.14.0039 - TJPA

Usucapião 0806858-61.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806858-61.2022.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: LOURIMAR DE AQUINO TEIXEIRA Endereço: Rua Almenara, 606, Esquina com Rua Itabunas, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68626-000 Nome: PARAMADEL PARAGOMINAS MADEIRAS LTDA Endereço: ESTRADA COLONIA DO URAIM, KM 01, sn, INDUSTRIAL, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 ID: DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emende a petição inicial, para retificar o valor atribuído à causa ao proveito econômico a ser obtido, consistindo este, no presente caso, ao valor venal do imóvel pretendido, utilizado como base de cálculo atual do IPTU, em aplicação analógica do art. 292, inciso IV, do CPC, senão vejamos: VALOR DA CAUSA - Usucapião- Decisão que determinou a emenda da inicial para indicação do valor da causa como o valor venal atualizado do imóvel, bem como recolhimento das custas complementares- Valor da causa na ação de usucapião que deve corresponder ao valor venal do imóvel pretendido, utilizado como base de cálculo atual do IPTU- Complementação desnecessária- Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22021285320158260000 SP 2202128-53.2015.8.26.0000, Relator: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 28/10/2015, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/10/2015). Feita a devida retificação, sem nova conclusão, cumpra-se a decisão do ID 85128783, em especial, os itens 4, 5, 6, e 8. Não atendendo à determinação judicial, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Paragominas/PA, Data da Assinatura Eletrônica. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA

01/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de INSTITUTO DE TERRAS DO PARA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARAMADEL PARAGOMINAS MADEIRAS LTDA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de parecer

Publicado Decisão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(80)