Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0808296-35.2024.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0808296-35.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2024, 09:28

Juntada de Certidão

20/05/2024, 09:23

Decorrido prazo de RODRIGO CLAUDIO ELIAS RECH em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:45

Decorrido prazo de DIANE SAYURI BASTOS OTSUKI em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:36

Decorrido prazo de RODRIGO CLAUDIO ELIAS RECH em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:45

Decorrido prazo de DIANE SAYURI BASTOS OTSUKI em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 03:42

Publicado Decisão em 02/05/2024.

03/05/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 01:27

Juntada de Petição de diligência

02/05/2024, 15:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/05/2024, 15:15

Juntada de Petição de termo de ciência

02/05/2024, 08:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

01/05/2024, 00:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/05/2024, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DIANE SAYURI BASTOS OTSUKI REQUERIDO: RODRIGO CLAUDIO ELIAS RECH Processo nº: 0808296-35.2024.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: DIANE SAYÜRI BASTOS OTSUKI, residente na Avenida João Paulo II, No. 1582 Complemento: Apto. 604, entre Angustura e Lomas Valentina, CEP: 66095-494 - Bairro: Marco, Belém – PA. Contato telefônico: (91) 98110-6777 Agressor: RODRIGO CLÁUDIO ELIAS RECH, Residente na Av. GENERALISSIMO DEODORO, N°2037, EDICIO PARNASIO, APARTAMENTO NÃO SABE INFORMAR, Bairro: CREMAÇÃO Contato telefônico: (91) 98162-1613 MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de estar sendo perseguida, por seu ex-companheiro, ora requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação. c) Proibição de frequentar a residência da vítima. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), caso o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente. ADVIRTA-SE, também, o agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva. NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la. Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. Intime-se pessoalmente a vítima, acerca da concessão das medidas. As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data. Intime-se a vítima, acerca da concessão das medidas. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006). Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. P.R.I. Cumpra-se. Belém, 30 de abril de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Documentos

Decisão

•30/04/2024, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DIANE SAYURI BASTOS OTSUKI REQUERIDO: RODRIGO CLAUDIO ELIAS RECH Processo nº: 0808296-35.2024.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: DIANE SAYÜRI BASTOS OTSUKI, residente na Avenida João Paulo II, No. 1582 Complemento: Apto. 604, entre Angustura e Lomas Valentina, CEP: 66095-494 - Bairro: Marco, Belém – PA. Contato telefônico: (91) 98110-6777 Agressor: RODRIGO CLÁUDIO ELIAS RECH, Residente na Av. GENERALISSIMO DEODORO, N°2037, EDICIO PARNASIO, APARTAMENTO NÃO SABE INFORMAR, Bairro: CREMAÇÃO Contato telefônico: (91) 98162-1613 MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de estar sendo perseguida, por seu ex-companheiro, ora requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: a) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação. c) Proibição de frequentar a residência da vítima. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o (s) pedido (s), caso o queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente. ADVIRTA-SE, também, o agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva. NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la. Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. Intime-se pessoalmente a vítima, acerca da concessão das medidas. As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data. Intime-se a vítima, acerca da concessão das medidas. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006). Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. P.R.I. Cumpra-se. Belém, 30 de abril de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

01/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODRIGO CLAUDIO ELIAS RECH em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIANE SAYURI BASTOS OTSUKI em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO CLAUDIO ELIAS RECH em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIANE SAYURI BASTOS OTSUKI em 02/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(24)