Execução de Título Extrajudicial 0809186-56.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0809186-56.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO CANTO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP REQUERIDO(A): Nome: JOSE VALDENIZ DOS SANTOS TAKANO Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2624-A, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-050 Nome: WENDER DA TRINDADE ALEIXO Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2624-A, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-050 Nome: DENIZ TAKANO NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2624-A, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-050 Nome: JOSE VINICIUS DIAS DE SOUZA Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2624-A, Centro, CASTANHAL - PA - CEP: 68743-050 DECISÃO-MANDADO 1. PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DA COMARCA DE BELÉM JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo nº: 0809186-56.2019.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido de emenda da inicial, conforme requerido na petição de Id 43738134, determinando a exclusão de DENIZ TAKANO NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI - ME e JOSE VINICIUS DIAS DE SOUZA do polo passivo da presente execução. 2. Constato o comparecimento espontâneo nos presente autos dos executados JOSE VALDENIZ DOS SANTOS TAKANO e WENDER DA TRINDADE ALEIXO, à vista da juntada das procurações de Id 25486678 - Pág. 2 e 4, nas quais consta poderes outorgados aos seus patronos para receber citação. Por outro lado, os executados apresentaram os embargos à execução sob o nº 0823680-52.2021.8.14.0301, conforme certidão de Id 43682227, tendo, porém, sido extintos sem resolução do mérito, em virtude do cancelamento da sua distribuição. 3. Destarte, conferindo-se regular prosseguimento à presente execução, nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 4. Expeça-se, incontinenti, mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que proceda de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 5. Fica o(a) Executado(a) advertido(a) acerca da possibilidade de parcelamento do débito exequendo, conforme previsão do artigo 916 do Código de Processo Civil; 6. Caberá ao/à Exequente proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos eventuais atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (art. 799, IX, do CPC); ademais, o(a) Exequente poderá obter certidão comprobatória de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC); 7. Ressalto, por fim que, a partir da vigência da Lei Estadual nº 8.328/2015, com base no art. 3º, XVIII e §8º, e art. 12, as consultas, solicitações e restrições eletrônicas que utilizem os mecanismos do INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD estão sujeitas ao recolhimento prévio de custas processuais. Transcrevo: Art. 3º As custas judiciais decorrem da prática de atos processuais a cargo dos serventuários da justiça, inclusive nos processos eletrônicos, e são cobradas conforme os valores fixados na Tabela anexa, compreendendo os seguintes atos: (...) XVIII - de envio de documento por via eletrônica ou de informática; (...) § 8º Considera-se ato de envio de documento ou requisição por via eletrônica ou de informática, dentre outros, aqueles que utilizem mecanismos da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD. Art. 12. Caberá às partes recolher antecipadamente as custas processuais dos atos que requeiram ou de sua responsabilidade no processo, observado o disposto nesta Lei. Diante disso, fica o exequente desde já advertido de que, antes de quaisquer consultas a um desses sistemas, deverá comprovar o recolhimento das custas referentes ao(s) ato(s), certificando-se a UPJ Cível o que for devido. 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO de penhora ou arresto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, expedindo-se o necessário para tanto. (Provimentos nºs. 003 e 011/2009-CJRMB). Int. Belém-PA, 30 de abril de 2024. JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM

01/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de WENDER DA TRINDADE ALEIXO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WENDER DA TRINDADE ALEIXO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALDENIZ DOS SANTOS TAKANO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALDENIZ DOS SANTOS TAKANO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CANTO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WENDER DA TRINDADE ALEIXO em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VALDENIZ DOS SANTOS TAKANO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(18)