Recurso Extraordinário 0837130-57.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2026

Valor da Causa

R$ 149.886,69

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda de Belém 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Mairton Marques Carneiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

BELEM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

MARIA CELIA SALES PENA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAELA MARTINS GUEDES

OAB/PA 24463·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Autor

BELEM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

MARIA CELIA SALES PENA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/05/2026, 22:17

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

18/05/2026, 22:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

18/05/2026, 19:39

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 09:49

Ato ordinatório praticado

23/04/2026, 09:49

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/04/2026, 20:44

Decorrido prazo de MARIA CELIA SALES PENA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

26/02/2026, 00:10

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 09:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 08.928.517/0001-57 (APELANTE) e não-provido

24/02/2026, 08:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 09:42

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 16:04

Todas as movimentações(32)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/05/2026, 22:17

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

18/05/2026, 22:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

18/05/2026, 19:39

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 09:49

Ato ordinatório praticado

Documentos

Documento de Comprovação

•18/05/2026, 19:39

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 09:49

23/04/2026, 09:49

Juntada de Petição de recurso extraordinário

22/04/2026, 20:44

Decorrido prazo de MARIA CELIA SALES PENA em 19/03/2026 23:59.

20/03/2026, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

26/02/2026, 00:10

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 09:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 08.928.517/0001-57 (APELANTE) e não-provido

24/02/2026, 08:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 09:42

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 16:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/01/2026, 16:03

Conclusos para julgamento

24/11/2025, 23:33

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2025, 08:50

Conclusos para decisão

24/09/2025, 08:38

Juntada de Certidão

24/09/2025, 08:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:18

Decorrido prazo de MARIA CELIA SALES PENA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 00:31

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 21:21

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 21:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/07/2025, 14:58

Recebidos os autos

30/07/2025, 14:24

Distribuído por sorteio

30/07/2025, 14:24

Conclusos para decisão

30/07/2025, 14:24

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 09:49

Acórdão

•24/02/2026, 09:02

Acórdão

•24/02/2026, 08:24

Despacho

•25/09/2025, 09:07

Despacho

•24/09/2025, 08:50

Decisão

•30/07/2025, 21:21

Decisão

•30/07/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:41

Sentença

•26/03/2025, 09:19

Sentença

•21/03/2025, 20:53

Decisão

•08/10/2024, 09:04

Decisão

•20/09/2024, 14:44

Todos os documentos(29)

Documento de Comprovação

•18/05/2026, 19:39

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 09:49

Ato Ordinatório

•23/04/2026, 09:49

Acórdão

•24/02/2026, 09:02

Acórdão

•24/02/2026, 08:24

Despacho

•25/09/2025, 09:07

Despacho

•24/09/2025, 08:50

Decisão

•30/07/2025, 21:21

Decisão

•30/07/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 15:41

Sentença

•26/03/2025, 09:19

Sentença

•21/03/2025, 20:53

Decisão

•08/10/2024, 09:04

Decisão

•20/09/2024, 14:44

Despacho

•01/08/2024, 12:13

Despacho

•29/07/2024, 13:35

Documento de Comprovação

•08/07/2024, 15:42

Documento de Comprovação

•08/07/2024, 15:42

Documento de Comprovação

•08/07/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 13:10

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 13:09

Decisão

•30/04/2024, 11:31

Decisão

•29/04/2024, 14:33

Documento de Comprovação

•27/04/2024, 14:14

Documento de Comprovação

•27/04/2024, 14:14

Documento de Comprovação

•27/04/2024, 14:14

Documento de Comprovação

•27/04/2024, 14:14

Documento de Comprovação

•27/04/2024, 14:14