Execução de Título Extrajudicial 0847072-55.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0847072-55.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: CONDOMINIO CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO CEDRO Executado: LUCAS SA SOUZA SENTENÇA Processo n. 0847072-55.2020.8.14.0301 Trata-se de exceção de pré executividade apresentada por Lucas Sa Souza nos autos da ação de execução de título extrajudicial promovida por Condominio Chácaras Montenegro – Condomínio Cedro, em que requer a execução das taxas condominiais relativas ao período de maio a dezembro/2017, conforme planilha que anexou com a inicial (id 19139485). Citado, o executado apresentou exceção de pré executividade (id 30296180) em que alega a inexigibilidade do título uma vez que as taxas condominiais se encontram quitadas, e que o condomínio pretende executar valores que não foram aprovados em assembleia. Requer a extinção da execução por ser esta nula diante da inexigibilidade do título, uma vez que as taxas do período indicado estão pagas. Intimado sobre a exceção apresentada, o condomínio não se manifestou. Posteriormente em id 47691214, informou que a ação de execução refere-se a parcelas de um termo de confissão de dívida que tinha por objeto o débito referente aos meses de setembro/2015; janeiro, fevereiro, março, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro/2016; janeiro/2017 e taxa extra de janeiro/2017) assinado pelo antigo proprietário em que este se comprometeu ao pagamento de parcelas no valor de R$ 914,15, a serem quitadas no período de maio a dezembro de 2017, e que por se tratar de obrigação propter rem, está vinculada à unidade condominial geradora do débito, e por isso pode cobrar o débito do atual proprietário. É o breve relatório. Decido O exequente ajuizou a presente execução para cobrar “cotas condominiais referentes aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2017”, conforme se vê do relato da inicial e de sua planilha de débito, estando, portanto, delimitado o pedido do autor. Em momento algum o condomínio faz referência à termo de confissão de dívida que não foi honrado pelo antigo proprietário da unidade condominial. A demanda, portanto, se restringe ao pedido formulado pelo autor em sua inicial, uma vez que não houve aditamento para alterar o pedido. O executado, por sua vez, juntou comprovantes de pagamento dos meses executados, demonstrando não haver débito no período indicado de maio a dezembro de 2017. Portanto, resta comprovado pelo executado que as taxas do referido período se encontram quitadas. Importante ressaltar que, citado, o executado apresentou sua exceção de pré executividade nos termos da inicial que foi proposta. Não pode o condomínio, posteriormente, em sua manifestação extemporânea e carecedora de qualquer fundamento, querer esclarecer que na realidade pretendia executar as parcelas de um termo de confissão de dívida que não foi nem assinado pelo executado, e sim pelo antigo proprietário, sob o argumento de que se trata de uma dívida vinculada à unidade condominial. É certo que o débito oriundo de cotas condominiais acompanha e está vinculado ao imóvel que o gerou, porém o termo de confissão de dívida não obriga terceiros alheios àquela transação, portanto não pode o condomínio executá-lo perante o atual proprietário. Esclareço que o que não se admite é a execução do termo de confissão perante terceiros. Assim, desde que não atingidas pela prescrição, pode o condomínio cobrar as cotas condominiais uma vez se trata de obrigação propter rem, estando vinculadas ao imóvel, mas não pode executar o termo de confissão de dívida em face de alguém que sequer participou da transação. Desta feita, considerando que o pedido formulado se refere à execução das taxas condominiais de maio a dezembro/2017 e que o executado conseguiu comprovar que se encontram quitadas, tenho por inexigível a obrigação, portanto, inexequível o título, oportunidade em que declaro nula a execução (art. 803, I do CPC), devendo a presente ação ser extinta por força da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE E DECLARO NULA a execução, extinguindo-a, nos termos do art. 485, IV, § 3º do CPC. Quanto à petição de id 78191881 formulada pelo executado, tenho por indeferir os pedidos nela contidos, uma vez que incabíveis em sede de ações executivas, por se tratar de pedido de condenação do condomínio em obrigação de fazer, devendo ser manejados em ação própria. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO CEDRO em 28/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO CEDRO em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO CEDRO em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO CEDRO em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHACARAS MONTENEGRO - CONDOMINIO CEDRO em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(16)