Execução Fiscal 0000290-04.2008.8.14.0023 - TJPA

Execução Fiscal 0000290-04.2008.8.14.0023 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000290-04.2008.8.14.0023. EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE EXECUTADO: WALCIR OLIVEIRA DA COSTA Nome: WALCIR OLIVEIRA DA COSTA Endereço: desconhecido SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos os autos. Trata-se de ação de execução, partes já qualificadas nos autos. Atos executivos foram tentados, porém, além do decurso do tempo, restaram infrutíferos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando-se os autos, observo que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, somado ao de 5(cinco) anos para o trâmite da execução transcorreram sem ser possível a prática de quaisquer atos expropriatórios. Dessa forma já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). (grifos nossos). Isto posto, DECLARO a prescrição da presente execução, com fulcro no art. 924, V, CPC, extinguindo a execução com resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I.C. Irituia, Pará, 30 de abril de 2024 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de WALCIR OLIVEIRA DA COSTA em 16/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Todas as movimentações(191)

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