Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800332-34.2024.8.14.0128 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800332-34.2024.8.14.0128 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: LISANDRA PRATA BARBOSA REQUERIDA: RONACY MACIEL RAMOS EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 20 dias) O(A) Excelentíssima(o) Doutor(a) RAFAEL DO VALE SOUZA, Juiz(a) de Direito da Vara Única de Terra Santa, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da Vara Única da Comarca de Terra Santa/Pa e respectiva Secretaria, tramitam os autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA acima identificada, sendo que, encontrando-se o(a) RÉ atualmente em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 361, do Código de Processo Penal, com prazo de 15 (QUINZE) dias, FICA por este EDITAL regularmente CITADO e INTIMADO o REQUERIDO RONACY MACIEL RAMOS dos termos das Medidas Protetivas concedidas à requerente, ficando ciente, desde já, que, caso não conteste a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (Art. 344 do NCPC) e ser-lhe-á nomeado curador especial (Art. 257, IV do NCPC). MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS: a) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo agressor. b) Proibição do agressor se aproximar da ofendida por um limite mínimo de distância de 300 (trezentos) metros. c) Proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça e afixado no lugar de costume na sede deste juízo. CUMPRA-SE na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de, Estado do Pará, no dia 30 de abril de 2024. Eu Fábio Waindell Pereira dos Santos, Auxiliar Judiciário, lotado na Secretaria da Vara Única de Terra Santa, digitei o presente expediente e subscrevi. (Assinatura Digital) Fábio Waindell Pereira dos Santos Auxiliar Judiciário Mat. 158399-TJ/PA Intimação - AUTOS: 0800332-34.2024.8.14.0128 [Medidas Protetivas de Urgência] PARTES:

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RONACY MACIEL RAMOS em 22/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

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