Execução de Título Extrajudicial 0805261-83.2024.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805261-83.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0805261-83.2024.8.14.0040 [Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Nome: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA Endereço: A-10, SN, SN, QUADRA 21 LOTE 01 A 03 SALA 06, RESIDENCIAL CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: MICHAEL TRINDADE PARANHOS Endereço: Av C5, 22, Qd. 280, Lt. 22, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ARLANE DE SOUZA LIMA PARANHOS Endereço: Avenida C5, QD 280, LT 22, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Considerando que a petição inicial preenche os requisitos do art. 798 do CPC, recebo a inicial. 1. Fixo, nos termos do art. 827, caput, do CPC, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Determino a CITAÇÃO PESSOAL do(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida de acordo com os valores apresentados na inicial – R$ 36.028,52 (trinta e seis mil e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), além de honorários, sob pena de penhora e avaliação, ficando esclarecido que o termo inicial para a contagem do prazo para pagamento da dívida corresponde ao dia da efetiva realização da citação (art. 829, CPC/2015). O(s) Executado(s) fica(m) ciente(s), ainda, de que se houver pagamento integral no prazo indicado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, §1º) 2.1. Da data da juntada do mandado de citação (art. 915), o(s) Executado(s) poderá oferecer, em 15 (quinze) dias, Embargos à Execução. 3. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, o Oficial de Justiça fica autorizado a proceder à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito executado. 4. Não sendo encontrado o Executado, o Oficial de Justiça fica autorizado, desde já, a proceder ao arresto de bens na forma do art. 830 do CPC/2015. Expeça-se o necessário, desde que comprovado o recolhimento das custas. Após diligências, voltem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

01/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Apensado ao processo 0803515-15.2026.8.14.0040

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MICHAEL TRINDADE PARANHOS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARLANE DE SOUZA LIMA PARANHOS em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de RESIDENCIAL CIDADE JARDIM VI SPE-LTDA em 23/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(41)