Execução de Título Extrajudicial 0830147-13.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0830147-13.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0830147-13.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Prestação de Serviços] Nome: ESCOLA MEU PEDACINHO DO CEU LTDA - ME Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1004, - de 415/416 a 1147/1148, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-090 Nome: DELCIO BORGES VAHIA Endereço: Rua Boaventura da Silva, 512, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-090 DECISÃO A parte exequente requereu a desconsideração inversa da personalidade jurídica e posterior consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud em nome da pessoa jurídica Distribuidora Borges Vahia Ltda. – CNPJ 28.329.652/0001-93, que afirma ser de propriedade do executado. Decido. De início, ressalto que o valor atualizado do débito entre o dia posterior à atualização ocorrida em 08/05/2023 e o pagamento da primeira parcela do acordo (12/08/2023) era de R$ 1.704,45, conforme cálculo de ID 107249907, p. 2. Abatendo-se desse valor, a quantia paga parcial e diretamente à exequente no montante de R$ 530,00 (comprovante de ID 109103685), chega-se ao montante de R$ 1.174,45, que, atualizado a partir do dia útil seguinte ao pagamento (14/08/2023) até esta data, corresponde a R$ 1.296,41, conforme cálculo abaixo. Ultrapassada essa questão, destaco que o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica pressupõe a demonstração da satisfação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, o que não ocorreu no caso, dado que o documento de ID 109103685 não indica a ocorrência de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte do executado. Sendo assim, indefiro o pedido. Intime-se a exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). Cumprida a determinação, voltem-me conclusos para decisão. Não cumprida a determinação, voltem-se conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22031121344954300000051055575 01.Petição inicial Petição 22031121344973500000051055576 02.Procuração Procuração 22031121345009300000051055577 03.Contrato Social, Enquadramento ME e CNPJ Documento de Identificação 22031121345044900000051055578 04.Comprovação de opção pelo Simples Nacional Documento de Identificação 22031121345101200000051057179 05.Ficha de matrícula, contrato e extrato de mensalidades em aberto Documento de Comprovação 22031121345131900000051057180 06.Planilha de débitos Documento de Comprovação 22031121345208700000051057181 Despacho Despacho 22031511520495900000051090599 Pedido de reconsideração Petição 22031610325210900000051515238 16Mar2022 - Pedido de reconsideração Petição 22031610330557900000051515246 Decisão Decisão 22032916531766900000053002480 Citação Citação 22031511520495900000051090599 AR Identificação de AR 22042208410739800000055778917 AR Identificação de AR 22042208410746000000055778918 Certidão Certidão 22051111073756100000057898645 0830147-13.2022.8.14.0301 Protocolo Sisbajud Documento de Comprovação 22060616160952300000061456514 Guia de Execução Guia de Execução 22060616161000700000061456493 0830147-13.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial Documento de Comprovação 22071514023337700000067030303 0830147-13.2022.8.14.0301 - Renajud Negativo Documento de Comprovação 22071514023382500000067030302 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071514023426100000067030301 Despacho Despacho 22090110394380800000072493471 Despacho Despacho 22090110394380800000072493471 Requerendo penhora de bens na residência do executado Petição 22092014142668000000051515249 AR Identificação de AR 22092106335128400000074148659 AR Identificação de AR 22092106335134400000074148660 Certidão Certidão 23012309240768700000080993356 Despacho Despacho 23050816162316500000087451641 MANDADO Mandado 23052311553218500000088383908 Adjudicando valores penhorados Petição 23053120554690000000088966075 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 23062012260273900000088383897 Diligência Diligência 23071619182358300000091493180 0830147-13.2022.8.14.0301 DELCIO BORGES VAHIA mandado com assinatura Devolução de Mandado 23071619182375600000091493181 Petição de acordo Petição 23080712523689100000092763567 Despacho Despacho 23082817024179100000093801466 Despacho Despacho 23082817024179100000093801466 AR Identificação de AR 23092508282182000000095395957 AR Identificação de AR 23092508282187800000095395958 Esclarecimentos e pedido de prosseguimento da execução Petição 23092912124042400000095745001 Despacho Despacho 24011812011483800000100827141 Despacho Despacho 24011812011483800000100827141 Requerendo desconsideração personalidade jurídica inversa Petição 24021615220098000000102497197 Comprovante de Pix - d6747a68-d28d-4096-91e0-9137b8c744d4 Documento de Comprovação 24021615220154800000102497198

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0830147-13.2022.8.14.0301 Autos de [Prestação de Serviços] Nome: ESCOLA MEU PEDACINHO DO CEU LTDA - ME Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1004, - de 415/416 a 1147/1148, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-090 Nome: DELCIO BORGES VAHIA Endereço: Rua Boaventura da Silva, 512, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-090 DESPACHO A parte executada foi citada para pagar o valor da execução, mas não o fez, sendo realizadas buscas patrimoniais por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud até o limite de R$ 2.272,70. A consulta ao sistema Sisbajud resultou na penhora da quantia de R$ 803,78 (ID 70297935), acerca da qual a parte executada, embora intimada, nada questionou (ID 85210696). A busca pelo sistema Renajud não prosperou (ID 70297934). Em virtude disso, a parte exequente requereu a expedição de mandado de penhora de bens da parte executada, o que foi deferido (ID 92359993), mas o respectivo mandado foi devolvido sem cumprimento por não trem sido encontrados bens penhoráveis no endereço do executado (ID 96891640). A parte exequente noticiou que celebrou acordo extrajudicial com a parte executada, requerendo sua homologação (ID 98297892). No entanto, no acordo não havia menção à quantia de R$ 803,78 penhorada via Sisbajud, sendo, então, as partes intimadas para se manifestarem sobre o valor (ID 99448177). A parte exequente informou que, após o pagamento da primeira parcela do acordo, no montante de R$ 575,00, o executado deixou de pagar as demais parcelas, requerendo o abatimento da quantia solvida e o prosseguimento da execução (ID 101616646). O valor atualizado do débito entre o dia posterior à última atualização (08.05.2023) e o pagamento da primeira parcela do acordo (05.08.2023) correspondia à R$ 1.704,45, conforme cálculo abaixo: Abatendo-se o valor pago diretamente à exequente (R$ 575,00), chega-se ao montante atualizado do débito a partir do dia útil seguinte ao pagamento (06.08.2023), o que corresponde a R$ 1.197,63, conforme cálculo abaixo: Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 75 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje), caso em que fica desde logo autorizada a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, como título para futura execução. Cumprida a determinação, voltem-me conclusos para decisão. Não cumprida a determinação, voltem-se conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22031121344954300000051055575 01.Petição inicial Petição 22031121344973500000051055576 02.Procuração Procuração 22031121345009300000051055577 03.Contrato Social, Enquadramento ME e CNPJ Documento de Identificação 22031121345044900000051055578 04.Comprovação de opção pelo Simples Nacional Documento de Identificação 22031121345101200000051057179 05.Ficha de matrícula, contrato e extrato de mensalidades em aberto Documento de Comprovação 22031121345131900000051057180 06.Planilha de débitos Documento de Comprovação 22031121345208700000051057181 Despacho Despacho 22031511520495900000051090599 Pedido de reconsideração Petição 22031610325210900000051515238 16Mar2022 - Pedido de reconsideração Petição 22031610330557900000051515246 Decisão Decisão 22032916531766900000053002480 Citação Citação 22031511520495900000051090599 AR Identificação de AR 22042208410739800000055778917 AR Identificação de AR 22042208410746000000055778918 Certidão Certidão 22051111073756100000057898645 0830147-13.2022.8.14.0301 Protocolo Sisbajud Documento de Comprovação 22060616160952300000061456514 Guia de Execução Guia de Execução 22060616161000700000061456493 0830147-13.2022.8.14.0301 - Sisbajud Parcial Documento de Comprovação 22071514023337700000067030303 0830147-13.2022.8.14.0301 - Renajud Negativo Documento de Comprovação 22071514023382500000067030302 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22071514023426100000067030301 Despacho Despacho 22090110394380800000072493471 Despacho Despacho 22090110394380800000072493471 Requerendo penhora de bens na residência do executado Petição 22092014142668000000051515249 AR Identificação de AR 22092106335128400000074148659 AR Identificação de AR 22092106335134400000074148660 Certidão Certidão 23012309240768700000080993356 Despacho Despacho 23050816162316500000087451641 MANDADO Mandado 23052311553218500000088383908 Adjudicando valores penhorados Petição 23053120554690000000088966075 Extrato de subcontas Extrato de subcontas 23062012260273900000088383897 Diligência Diligência 23071619182358300000091493180 0830147-13.2022.8.14.0301 DELCIO BORGES VAHIA mandado com assinatura Devolução de Mandado 23071619182375600000091493181 Petição de acordo Petição 23080712523689100000092763567 Despacho Despacho 23082817024179100000093801466 Despacho Despacho 23082817024179100000093801466 AR Identificação de AR 23092508282182000000095395957 AR Identificação de AR 23092508282187800000095395958 Esclarecimentos e pedido de prosseguimento da execução Petição 23092912124042400000095745001

19/01/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(21)