Procedimento Comum Cível 0800580-53.2018.8.14.0049 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800580-53.2018.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: NOTRIAN OLIVEIRA BACELAR Endereço: Av. República, 1883, Triângulo, Santa Izabel do Pará/PA, CEP: 68790-000. ADVOGADO(A): JENNIFER ALMEIDA DA SILVA – OAB/PA nº 26.433 REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO(A): PROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ (Procurador do Estado Jair Sá Marocco) SENTENÇA 1. RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0800580-53.2018.8.14.0049. Trata-se de Sustação de Protesto ajuizada por NOTRIAN OLIVEIRA BACELAR em face do ESTADO DO PARÁ, estando as partes devidamente qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que a parte ré ajuizou ação de execução fiscal contra a parte autora por débito de Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), contudo referida execução estava suspensa diante da oposição de embargos à execução fiscal. Pontua, por conseguinte, que foi surpreendida pela notificação referente ao protesto da certidão de dívida ativa nº 2009570001036, no valor de R$ 7.862,68 (sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos) com vencimento em 21/1/2008. Sustenta que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) não poderia ter sido protestada, tendo em vista que o ente público optou pelo ajuizamento da ação de execução fiscal, alegando, entretanto, que a parte requerida protestou título com valor e características distintos do utilizado para lastrear a execução fiscal. Ao fim, pugna pela sustação e cancelamento do protesto realizado pelo ente estatal. Deferida liminar em decisão de ID 5446253. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de documentação indispensável à propositura da ação. No mérito, defendeu a legalidade do protesto efetuado como meio de cobrança da Certidão de Dívida Ativa do Estado, pleiteando, ao fim, pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (ID 5970990). Réplica apresentada em ID 6288879, impugnando os termos da contestação. Anunciado o julgamento antecipado do mérito (ID 10561791). Os autos foram à UNAJ (ID 14645876). Certificado que a ação de execução fiscal se encontra arquivada definitivamente e que a parte autora formulou pedido de desistência nos autos dos embargos à execução fiscal (ID 89279409). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371, ambos do CPC), entendo que o presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, conforme anunciado em decisão de ID 10561791, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC). 2.1. DA INÉPCIA DA INICIAL A parte requerida sustenta a preliminar de inépcia da petição inicial ao argumento de que a parte autora deixou de juntar provas documentais indispensáveis à propositura da ação. Com efeito, não assiste razão à parte ré, notadamente considerando que a parte autora apresentou a documentação referente ao protesto que pretende sustar/cancelar, as decisões proferidas nos processos correlatos, sendo plenamente possível à parte ré exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito da demanda. 2.1. DO MÉRITO DA AÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do protesto efetuado pela parte ré em nome da parte autora, em virtude de débitos tributários pendentes de pagamento. O protesto das Certidões de Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas foi autorizado e regulamentado por meio da Lei Federal nº 9.492/1997, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.135, fixando a tese no sentido de que “o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política” (Relator Ministro Luís Roberto Barroso, publicado em 7/2/2018). Assim, o fato de haver execução fiscal em curso não impede o protesto da Certidão de Dívida Ativa por parte da Fazenda Pública, a quem cabe verificar a utilidade e/ou necessidade de tal medida, como política pública para recuperação do crédito tributário, desde que dentro do prazo prescricional para realização da cobrança, conforme entendimento adotado pela jurisprudência nacional, razão pela qual cito, por todos, o decidido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 0700094-51.2018.8.07.0018 (1ª Turma Cível, Relatora Desembargadora Simone Lucindo, julgado em 29/8/2018). No ponto, importante destacar que, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”, sendo causa interruptiva: a) o despacho do juiz de ordenar a citação em execução fiscal; b) o protesto judicial; c) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e, d) qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor; sendo certo que a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.924.436/SP (3ª Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, publicado em 16/8/2021). Nesse contexto, verifica-se que a intimação do protesto juntada em ID 4971969 em cotejo com a CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal nº 0001488-61.2009.8.14.0049, trata do mesmo débito tributário, pois ambas estão registradas sob o nº 2009570001036-5. A partir da análise dos autos da execução fiscal, verifico que o feito foi extinto pelo pagamento do débito, nos termos da sentença proferida em 23/11/2022. Por sua vez, os embargos à execução fiscal nº 0004007-62.2016.8.14.0049 foram extintos diante da homologação do pedido de desistência, em 17/10/2023. Deste modo, estando o débito tributário satisfeito, não há razão para que a parte autora permaneça protestada junto ao Ofício Único de Serviço Notarial e de Registro da Comarca de Santa Izabel do Pará, sobretudo considerando que o pagamento é forma de cancelamento do registro do protesto, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.492/1997. Ainda que não fosse esse o entendimento, a certidão de protesto acostada em ID 5286045 indica que foi realizado protesto em 21/5/2018, em relação ao título nº 1889036023, cujo vencimento era 21/1/2008, ou seja, em prazo muito superior ao lustro legalmente previsto para cobrança de crédito tributário, não havendo qualquer comprovação pelo ente público de interrupção da contagem do prazo, razão pela qual entendo que estaria prescrito o direito de protestar a CDA pelo ente público. Assim, seja pela satisfação do crédito tributário decorrente do pagamento, seja pela prescrição é imperioso o cancelamento do protesto efetuado pela parte requerida em nome da parte autora, com a consequente procedência dos pedidos deduzidos na petição inicial para o fim de cancelar o protesto realizado pelo Estado do Pará em desfavor de Notrian Oliveira Bacelar quanto aos documentos registrados sob os IDs 4971969 e 5286045. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ratificando a liminar deferida, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por NOTRIAN OLIVEIRA BACELAR em face do ESTADO DO PARÁ, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para DETERMINAR o CANCELAMENTO DO PROTESTO existente em nome da parte autora, relativos aos documentos de IDs 4971969 e 5286045. Expeça-se ofício ao Único Ofício Registral e Notarial de Santa Izabel do Pará para que proceda ao cancelamento e baixa do protesto, conforme determinado nesta sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte autora que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em virtude da isenção do pagamento conferida à parte requerida pelo art. 40 da Lei Estadual nº 8.328/2015. Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e façam os autos conclusos para análise de pedido de retratação. Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe. Prestigiando o Provimento 003/2009 — CJ que normatiza o procedimento que dispensa a elaboração de mandado de comunicação, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência, economia e celeridade processual, serve cópia da presente sentença entregue às partes ou à quem de direito com poderes, devidamente certificado nos autos, como MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Izabel do Pará/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP

01/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de Informações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOTRIAN OLIVEIRA BACELAR em 29/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de ofício

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(23)