Execução de Título Extrajudicial 0808061-89.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0808061-89.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 09:20

Baixa Definitiva

14/05/2024, 09:20

Publicado Sentença em 02/05/2024.

03/05/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Chácara Rosa do Campo Adv.: Dra. Síglia Betânia de Oliveira - OAB/PA nº 17.470 Executado: Carlos Alberto Marinho Monteiro PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0808061-89.2024.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação formulado pelo pleiteante, em documento cadastrado sob o Id nº 113346597, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII c/c Art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, datado e assinado digitalmente ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

01/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 21:16

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 21:16

Extinto o processo por desistência

30/04/2024, 21:15

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 16:02

Cancelada a movimentação processual

30/04/2024, 16:01

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 17:18

Distribuído por sorteio

15/04/2024, 14:03

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 21:15