Execução de Título Extrajudicial 0811548-43.2019.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0811548-43.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 18:23

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 12:29

Baixa Definitiva

28/05/2024, 12:28

Transitado em Julgado em 20/05/2024

28/05/2024, 12:27

Juntada de Petição de certidão

28/05/2024, 12:26

Publicado Sentença em 02/05/2024.

03/05/2024, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Horizontal Jardins Marselha Adv.: Dra. Bárbara Moreira Dias - OAB/PA nº 24.941 Adv.: Dr. Juscelino Gouveia Furtado - OAB/PA nº 25.023 Executado: Erickson Marcos Leão de Lima Adv.: Dr. Fábio Souza Raminho - OAB/PA nº 26.266 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0811548-43.2019.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação formulado pelo pleiteante, em documento cadastrado sob o Id nº 83604411, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII c/c Art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 26/04/2024 ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

01/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 21:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 21:15

Extinto o processo por desistência

30/04/2024, 21:15

Cancelada a movimentação processual

26/04/2024, 15:22

Conclusos para julgamento

26/04/2024, 15:22

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 21:16

Documentos

Sentença

•30/04/2024, 21:15

Despacho

•23/10/2019, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Horizontal Jardins Marselha Adv.: Dra. Bárbara Moreira Dias - OAB/PA nº 24.941 Adv.: Dr. Juscelino Gouveia Furtado - OAB/PA nº 25.023 Executado: Erickson Marcos Leão de Lima Adv.: Dr. Fábio Souza Raminho - OAB/PA nº 26.266 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0811548-43.2019.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação formulado pelo pleiteante, em documento cadastrado sob o Id nº 83604411, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII c/c Art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 26/04/2024 ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

01/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Juntada de Petição de certidão

Publicado Sentença em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(32)