Execução de Título Extrajudicial 0000386-88.2011.8.14.0063 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000386-88.2011.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA DE VIGIA Endereço: desconhecido REQUERIDO: Nome: J. M. COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME Endereço: 31 DE AGOSTO, S/N, ARAPIRANGA, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão de Guajará, nº 1140, Bairro Castanheira, - Vigia, PA, 68780-000 E-mail: [email protected] - FONE: (91) 3731-1444 PROCESSO Nº 0000386-88.2011.8.14.0063 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE interposta por VIGIA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em face de BANCO DO BRASIL S.A, nos autos qualificada. Aduz, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, uma vez que a ação foi intentada em desfavor de J. M. COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME, JOÃO ALMEIDA DUARTE e ELLEM MARGARETH DA COSTA BUENO, conforme contrato de abertura de crédito firmado pelo requeridos, além de outros documentos em nome destes, como os comprovantes de notificações extrajudiciais, em nome destes. Informa que o juízo foi induzido aos erro pelo Exequente ao peticionar em diferentes ocasiões em desfavor da excipiente. No mérito pugnou pela nulidade da execução e todos os atos praticados. Contrarrazões pelo excepto (id 962377440). Vieram-me conclusos. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade, como modalidade de defesa do executado, é cabível quando, para o conhecimento das questões postas, mostra-se desnecessária a dilação probatória e o exercício amplo do contraditório, podendo o excipiente alegar com o intuito de suspender a execução, vícios em matéria de ordem pública. No caso dos autos, é possível o conhecimento das questões postas, já que há prova documental suficiente nos autos. Pois bem. Assiste razão o Excipiente VIGIA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, uma vez que sequer é parte legitima deste processo. Verifica-se no id nº 54057085, que o "Contrato de Abertura de Crédito Fixo NR 40/00691-3", foi firmando entre o BANCO DO BRASIL S.A. e J. M. COMERCIO DE PESCADOS LTDA - ME representada pelo Sr. JOÃO ALMEIDA DUARTE e a Sra. ELLEM MARGARETH DA COSTA, esta última "na qualidade de fiadores" (id 54057086). Dessa forma, em nenhum momento verifica-se a participação da excipiente neste contrato. Sendo, portanto, parte ilegítima para figurar na presente execução. Demais, dedilhando os autos, verifica-se a inexistência de qualquer incidente de redirecionamento da execução. Quanto a possibilidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade, a jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. A exceção de pré-executividade no Processo do Trabalho, está limitada as hipóteses em que a matéria é de ordem pública, isto é, aquelas em que o juízo pode conhecer de ofício, nas quais se insere a ilegitimidade passiva, vício que inviabiliza o desenvolvimento da execução. (TRT-1 - AP: 01011866820185010265, Relator: MARIA HELENA MOTTA, Data de Julgamento: 18/04/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-04-27) Dessa forma, deve ser afastada a indicação à penhora dos imóveis de propriedade da excipiente. III- DISPOSITIVO DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a presente EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE, nos termos do art. 487, I, do NCPC, declarando a excipiente parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução, bem como afastar a indicação dos bens à penhora registrados em seu nome. Sem condenação em honorários, considerando que a presente não teve o condão de extinguir a execução. Intime-se as partes através de sus patronos, via sistema PJE. Sem custas. Cumpra-se. Vigia de Nazaré – PA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GIL BARBOSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo Judiciário de Colares – PA

02/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HAROLDO ALVES DOS SANTOS em 13/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA DE VIGIA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(267)