Cumprimento de sentença 0801222-89.2017.8.14.0201 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801222-89.2017.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA M.M. LOBATO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A (EMBRATEL/CLARO). A requerida apresentou contestação. A autora apresentou réplica. Não houve mais produção de provas. Os autos vieram-me conclusos para julgamento antecipado da lide. DECIDO. Não havendo preliminares, passo ao mérito. A autora alegou que recebeu duas faturas com valores excessivos, sendo elas faturas de setembro e de outubro/2016, da linha fixa (91) 3201-1000. Efetuou o pagamento das faturas e pede o ressarcimento em dobro, em repetição do indébito. A requerida, por sua vez, contestou apenas o dano moral, que nem mesmo foi pedido pela parte autora. A autora comprovou os pagamentos realizados: fatura setembro/2016 no valor de R$ 1.892,97, paga em 08/09/2016; e fatura outubro/2016 no valor de R$ 2.724,84, paga em 10/10/2016. Também alegou que seu terminal era bloqueado para realização de ligações por telefone móvel, o que não foi contestado pela requerida. De fato, analisando a documentação trazida aos autos, os valores das duas faturas questionadas são em muito discrepantes de todas as outras faturas do histórico da autora. A autora juntou, inclusive, diversos números de protocolo, denotando que tentou resolver a questão administrativamente. Na seara consumeirista, a responsabilidade pela prestação do serviço com qualidade é do fornecedor. O reconhecimento, à luz do Código de Defesa do Consumidor, da fragilidade do consumidor face ao fornecedor está expresso em seu artigo 4º, inciso I. Trata-se de uma proteção que a lei dá aos consumidores, polo mais frágil da relação de consumo. No caso particular dos autos, houve falha na prestação do serviço, nas cobranças excessivas. Justifica-se, então, a restituição dos valores pagos a mais, considerando-se a diferença entre os valores pagos e o valor da menor fatura do período (R$ 540,09, de dezembro/2016). A restituição em dobro também é cabível, já que a cobrança a mais se deu de forma indevida e a requerida não comprovou engano justificável. Estão preenchidos, portanto, os requisitos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Tem-se então o seguinte: R$ 1.892,97 – R$ 540,09 = R$ 1.352,88 x 2 = R$ 2.705,76; R$ 2.724,84 – R$ 540,09 = R$ 2.184,75 x 2 = R$ 4.369,50. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos da autora e assim: 1. Condeno a requerida EMBRATEL/CLARO a restituir à autora o valor de R$ 2.705,76 (dois mil setecentos e cinco reais e setenta e seis centavos), referente ao excedente da fatura setembro/2016, tudo devidamente corrigido pelo INPC a partir do pagamento da fatura (08/09/2016), mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação; 2. Condeno a requerida EMBRATEL/CLARO a restituir à autora o valor de R$ 4.369,50 (quatro mil trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), referente ao excedente da fatura outubro/2016, tudo devidamente corrigido pelo INPC a partir do pagamento da fatura (10/10/2016), mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Custas na forma da lei. Condeno a requerida a pagar honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais arbitro em 20% do valor da condenação, consoante artigo 85, do Código de Processo Civil. Intimo a requerida para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do artigo 523, do CPC, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Icoaraci, 30/04/2024. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

03/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de M M LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 26/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(86)