Despejo 0802219-38.2018.8.14.0201 - TJPA

Despejo 0802219-38.2018.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA JR CONFECÇÕES LTDA-EPP ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA em face de DISMOBRÁS IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS S.A. Houve decisão de concessão de liminar de despejo. A requerida apresentou contestação e opôs embargos de declaração. A autora apresentou réplica e contrarrazões aos embargos de declaração. Houve decisão judicial rejeitando os embargos de declaração. As partes celebraram um acordo com pedido de suspensão do processo. A requerida cumpriu em parte. A autora informou que a requerida efetivamente desocupou o imóvel no dia 27/07/2020 e juntou novo demonstrativo de débitos. Os autos vieram-me conclusos para julgamento antecipado da lide. Decido. Preliminarmente, com relação ao fundamento para a denúncia vazia, reputo que a autora pediu a desocupação do imóvel no último dia de locação. Respeitou o prazo do contrato. Ainda teve o acréscimo de que a requerida, à época do pedido de desocupação, já possuía débitos em aberto. Assim, entendo que o pedido de desocupação poderia ter sido feito da forma como foi. Rejeito a preliminar, portanto. Quanto à preliminar de necessidade de suspensão do feito em razão da recuperação judicial, vejo que tal questão já foi enfrentada via embargos de declaração já decididos nos autos. Decidiu-se então pelo prosseguimento do feito. Rejeito a preliminar, portanto. Não havendo mais preliminares, passo ao mérito. Vejo que a autora cedeu seu imóvel em locação para a requerida, por meio de contrato, conforme comprovado nos autos. A autora saiu do imóvel após o ajuizamento da presente demanda e deixou um débito de dez meses de aluguel, correspondentes ao período de outubro/2019 a julho/2020. Também deixou um débito de IPTU correspondente aos anos de 2018 e 2019. A requerida, por sua vez, em contestação, não questionou a existência dos débitos em aberto. Assim, considero que os débitos são devidos pela quantidade de meses posta pela parte autora. Subsiste, portanto, o dever de indenizar, diante da tratativa realizada entre as partes, a qual se revestiu de legalidade. Considero também devida a multa moratória de 2% sobre os aluguéis em atraso, conforme previsto no contrato, sendo que o valor do aluguel (R$ 9.000,00) pode ser acrescido da multa de 2% (R$ 180,00) por mês inadimplido. Embora a autora tenha disposto, no último cálculo, o valor do aluguel como sendo R$ 12.000,00, adoto o valor do aluguel consoante previsto no contrato trazido aos autos (R$ 9.000,00). Ante ao exposto, julgo procedente o pedido da autora e assim: 1) Condeno a requerida a pagar à autora os valores devidos pelos aluguéis dos meses de outubro/2019 a julho/2020 (dez meses), no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) cada, que deve ser acrescido de multa de 2%; corrigido pelo INPC desde a data do vencimento de cada aluguel e juros simples de mora de 1% ao mês desde a citação, cada parcela considerada isoladamente. 2) Condeno a requerida a pagar à autora os valores correspondentes ao IPTU dos anos de 2018 e 2019, no valor vigente à época do pagamento. Caso a parte autora já tenha efetuado os pagamentos, autorizo a execução dos valores pagos com a aplicação de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo pagamento. 3) Declaro rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes. Mantenho a decisão de antecipação de tutela. Extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Condeno a requerida a pagar honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais arbitro em 20% do valor da condenação, consoante artigo 85, do Código de Processo Civil. Intimo a requerida para efetuar o pagamento voluntário do valor da condenação, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do artigo 523, do CPC, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Caso não haja o pagamento voluntário, expeça-se o necessário para que a autora possa habilitar seu crédito junto ao Juízo falimentar. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Icoaraci, 30/04/2024. ADELINA LUIZA MOREIRA SILVA E SILVA Juíza de Direito Titular

03/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Audiência Conciliação cancelada para 25/02/2019 09:30 1ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

Juntada de alvará

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para DESPEJO (92)

Classe Processual alterada de DESPEJO (92) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(27)