Execução Fiscal 0040453-60.2011.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0040453-60.2011.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

13/04/2026, 11:05

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 12:08

Decorrido prazo de HUMBERTO A M MOURAO ME em 29/05/2025 23:59.

10/07/2025, 18:02

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 09:18

Publicado Edital em 03/04/2025.

04/04/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

04/04/2025, 03:03

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/06/2024 23:59.

07/06/2024, 14:46

Decorrido prazo de HUMBERTO A M MOURAO ME em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 02:28

Publicado Decisão em 06/05/2024.

08/05/2024, 01:58

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

04/05/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0040453-60.2011.8.14.0301 R. H. O arresto tem cabimento quando o devedor não possuir domicílio ou dele se ocultar (art. 7º, III, da LEF), o que se verifica quando o oficial de justiça, ao cumprir o mandado de citação, não encontra a parte executada (art. 830 do CPC). No caso ora em apreço, contudo, verifica-se que o pedido de arresto via Sisbajud foi formulado pelo Exequente após a ciência acerca da citação por mandado infrutífera, razão pela qual indefiro o arresto via Sisbajud, posto ser incabível no presente momento processual. Considerando que tanto a citação postal quanto a citação por mandado, realizadas no endereço cadastrado no Sistema de Arrecadação Tributária municipal restaram frustradas, cumpra-se o requerido pela Municipalidade, expedindo-se EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as regras contidas no art. 257 do CPC c/c o art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80, visando a citação do executado para pagar o débito ou oferecer bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo da citação previsto no edital, certifique a Secretaria, em caso de não pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, vindo-me, em seguida, os autos conclusos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:35

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 11:05

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 12:08

—

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HUMBERTO A M MOURAO ME em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Edital em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO A M MOURAO ME em 27/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/05/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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