Execução Fiscal 0005545-45.2009.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0005545-45.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0831708-67.2025.8.14.0301

29/04/2025, 21:18

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 11:12

Transitado em Julgado em 27/06/2024

13/11/2024, 11:12

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/06/2024 23:59.

03/07/2024, 11:30

Decorrido prazo de NELSON LUIS O. SANTOS em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 04:15

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 10:56

Publicado Sentença em 06/05/2024.

08/05/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

04/05/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005545-45.2009.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra NELSON LUIS O. SANTOS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2004 a 2008 de imóvel com sequencial 117536 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2004 a 2008, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 20 de março de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:47

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 12:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/03/2024, 11:50

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 07:41

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 13:19

Documentos

Sentença

•02/05/2024, 12:47

Sentença

•20/03/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005545-45.2009.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra NELSON LUIS O. SANTOS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2004 a 2008 de imóvel com sequencial 117536 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2004 a 2008, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 20 de março de 2024. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

03/05/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0831708-67.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2024

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON LUIS O. SANTOS em 27/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 06/03/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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