Execução Fiscal 0038100-71.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0038100-71.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/06/2025, 12:51

Baixa Definitiva

11/06/2025, 12:51

Transitado em Julgado em 04/12/2024

11/06/2025, 12:51

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA BEZERRA em 03/12/2024 23:59.

26/12/2024, 02:40

Publicado Edital em 09/10/2024.

10/10/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 03:10

Expedição de Outros documentos.

07/10/2024, 13:56

Expedição de Edital.

07/10/2024, 13:56

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/06/2024 23:59.

01/07/2024, 02:42

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA BEZERRA em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 02:11

Juntada de identificação de ar

20/05/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 09:54

Publicado Sentença em 06/05/2024.

08/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

04/05/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0038100-71.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ANDRE DE SOUZA BEZERRA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de ISS/PF do(s) exercício(s) de 2011 a 2014 de inscrição 186045-07 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Expeça-se alvará, após o pagamento das custas de expedição para desbloqueio de valores, caso haja. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 13 de março de 2024. LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

03/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•02/05/2024, 11:57

Sentença

•13/03/2024, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0038100-71.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ANDRE DE SOUZA BEZERRA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de ISS/PF do(s) exercício(s) de 2011 a 2014 de inscrição 186045-07 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Expeça-se alvará, após o pagamento das custas de expedição para desbloqueio de valores, caso haja. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 13 de março de 2024. LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

03/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 04/12/2024

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA BEZERRA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Edital em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE DE SOUZA BEZERRA em 27/05/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

Todas as movimentações(49)