Execução Fiscal 0801415-03.2020.8.14.0039 - TJPA

Execução Fiscal 0801415-03.2020.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801415-03.2020.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELÉM - PA - CEP: 66025-540 Nome: S B R COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA Endereço: RUA MACHADO DE ASSIS, 518, APTO. 202, Centro, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38408-010 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de S.B.R. COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. Ao ID 92315520, requer o prosseguimento do feito mediante bloqueio de ativos financeiros e a constrição de veículos. No caso, o pedido deve ser indeferido, tendo em vista que a Exequente não comprova nos autos, nenhuma diligência no sentido de localizar bens da parte Executada para a satisfação de seu crédito. Os sistemas informatizados do Poder Judiciário, a exemplo do BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e RIDIF constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte, para localização de bens e satisfação da dívida, sem que, com isso, seja retirado da parte o ônus de adotar as diligências particulares que lhes forem possíveis. Em sintonia com o princípio da colaboração, admite-se a consulta aos sistemas informatizados BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e RIDIF, mas apenas como medida excepcional, sobretudo nas hipóteses em que há provas nos autos de que a parte requerente envidou esforços para localizar bens passíveis de penhora da devedora, sem, contudo, haver obtido êxito. Cuidando-se de modalidades excepcionais, o deferimento do pedido requer a comprovação de que restaram frustradas as demais alternativas para localização de bens do devedor. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS. CONSULTA. INFOJUD. MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a pesquisa ao sistema INFOJUD. 2. Os sistemas informatizados do Poder Judiciário, ao exemplo do BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e eRIDIF, constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte, para localização de bens e satisfação da dívida. 3. Em sintonia com o princípio da colaboração, admite-se a consulta aos sistemas informatizados BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e RIDIF, mas apenas como medida excepcional, sobretudo se há provas nos autos de que a agravante envidou esforços, para localizar bens passíveis de penhora da devedora, sem, contudo, obter êxito. 4. No caso dos autos, no entanto, não pode ser deferida a medida excepcional, tendo em vista que não foram esgotadas as medidas à disposição do agravante, notadamente diante do requerimento de penhora de bem imóvel, formulado posteriormente à interposição do presente recurso. 5. Agravo conhecido e provido. (TJDFT, 3ª T. Cível, AI-0706442-08.2019.8.07.0000, AGTE. INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA, AGDO. PAULO HENRIQUE BARROS DE OLIVEIRA, Relator Des. ALVARO CIARLINI, Ac. nº 1205332, CONHECE E NEGA PROVIMENTO, UNÂNIME). Assim sendo, INDEFIRO, por ora, os pedidos acima. INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular impulsionamento ao feito, comprovando, nos autos, as diligências que realizou para a localização de bens do devedor, sob pena de suspensão do processo. Expirado o prazo acima, certifique-se e retornem conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

03/05/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/02/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de S B R COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA em 10/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Carta

Publicado Ato Ordinatório em 03/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de certidão (inteligência geip)

Todas as movimentações(74)