Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802238-34.2024.8.14.0201 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0802238-34.2024.8.14.0201 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAMÍLIA DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM RUA MANOEL BARATA, 1107, BAIRRO PONTA GROSSA, BELÉM/PA - CEP 66810-100 E-mail: [email protected] – Telefone: 3211-7070/3211-7071 PROCESSO Nº 0802238-34.2024.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Analisando a petição inicial, verifica(m)-se a(s) seguinte(s) irregularidade(s): a) No pedido da presente ação, a parte requerente deixou de indicar os fundamentos jurídicos que acompanham o direito pleiteado. Ademais, no tópico "DO DIREITO" indicou o código de processo civil de 1973 como fundamentação, sendo legislação já revogada, sendo necessário a adequação d e toda a fundamentação para regualar prosseguimento do feito. b) Na exordial, a parte autora indica a existência de outros herdeiros, sendo necessário que os mesmos figurem no polo passivo da ação com sua devida qualificação, conforme art. 319 do CPC. c) A parte autora indicou valor da causa de forma errônea, sendo necessário, em causa de pedir que não tenha prestação pecuniária, indicar o valor do salário mínimo vigente. d) Na presente ação, é necessário que a parte autora informe o local de falecimento dos "de cujus". e) Compulsando aos autos, verifica-se que a parte requerente não indicou o período da união estável entre os "de cujus", sendo necessário a inclusão do período de convivência para regular prosseguimento do feito. f) O postulante indicou se tratar de ação para reconhecer vínculo matrimonial entre as partes, alegando que os "de cujus" foram casados, mas não é possível adquirir a certidão de casamento ou, sequer, saber qual cartório em que contraíram, matrimônio, por esse motivo é necessário que a parte autora elucide a causa de pedir, a fim de verificar se a presente ação é de competência da 2ª vara cível de Icoaraci, no que concerne a restauração de registro público, em caso de a parte autora não verificar se tratar de restauração de registro público, que adeque a presente ação para reconhecimento de união estável pós-morten. Uma vez que a petição inicial não atendeu aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/2015, na forma do artigo 321 e parágrafo único do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para EMENDAR a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de sanar o vício acima apontado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Decorrido o prazo supra, com ou sem cumprimento da determinação, CERTIFIQUE-SE e retornem os autos CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. Icoaraci-Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Juiz(a) de Direito

03/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NADIR AMANAJAS DA SILVA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO SERGIO RODRIGUES AMANAJAS em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIO CLAUDIO RODRIGUES AMANAJAS em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Certidão.

Audiência de Justificação designada em/para 26/05/2026 10:30, 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci.

Publicado Despacho em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(68)