Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0807296-97.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Gabinete LÚCIO BARRETO GUERREIRO TR · TJPA · Apelação Criminal · Ana Lucia Bentes Lynch JE · TJPA · Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo · 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém

Partes do Processo

SECCIONAL DA CREMACAO - 4 SECCIONAL

Autor

SECCIONAL URBANA DA CREMACAO

Autor

SR. CABRAL

Terceiro

ADRIANO SANTOS

Terceiro

MARINA KAMAYRA DA COSTA GUERREIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDA DOS SANTOS MOREIRA

CPF·Representa: Autor

FELIPE AUGUSTO ALVES CHAVES

OAB/PA 30505·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

SECCIONAL DA CREMACAO - 4 SECCIONAL

Autor

SECCIONAL URBANA DA CREMACAO

Autor

SR. CABRAL

Terceiro

ADRIANO SANTOS

Terceiro

MARINA KAMAYRA DA COSTA GUERREIRO

CPF

Reu

BRENDA CRISTINA DA SILVA CARDOSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SR. CABRAL

OUTROS_PARTICIPANTES

ADRIANO SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

SAMIR ROGERIO DA SILVA BRASIL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ARLINDO DE JESUS SILVA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LARISSA ANTONIO JOSE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 14:36

Baixa Definitiva

02/10/2025, 14:36

Juntada de despacho

01/10/2025, 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 10:03

Decorrido prazo de BRENDA CRISTINA DA SILVA CARDOSO em 31/03/2025 23:59.

23/04/2025, 21:47

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 09:51

Juntada de Petição de diligência

09/04/2025, 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2025, 22:43

Publicado Despacho em 07/04/2025.

08/04/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

08/04/2025, 02:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2025, 14:48

Expedição de Mandado.

03/04/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:27

Todas as movimentações(170)

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 14:36

Baixa Definitiva

02/10/2025, 14:36

Juntada de despacho

01/10/2025, 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/04/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 10:03

Documentos

Acórdão

•11/09/2025, 09:01

Despacho

•08/08/2025, 09:00

Decorrido prazo de BRENDA CRISTINA DA SILVA CARDOSO em 31/03/2025 23:59.

23/04/2025, 21:47

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2025, 18:51

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 09:51

Juntada de Petição de diligência

09/04/2025, 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2025, 22:43

Publicado Despacho em 07/04/2025.

08/04/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

08/04/2025, 02:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2025, 14:48

Expedição de Mandado.

03/04/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2025, 12:09

Conclusos para despacho

31/03/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 08:10

Decorrido prazo de MARINA KAMAYRA DA COSTA GUERREIRO em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 03:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/03/2025 23:59.

30/03/2025, 03:47

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 12:34

Publicado Sentença em 19/03/2025.

20/03/2025, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

20/03/2025, 04:37

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 13:09

Julgado improcedente o pedido

17/03/2025, 11:46

Conclusos para julgamento

03/02/2025, 11:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:02

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 08:16

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 01:21

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 09:01

Decorrido prazo de MARINA KAMAYRA DA COSTA GUERREIRO em 28/11/2024 23:59.

01/01/2025, 05:36

Decorrido prazo de BRENDA CRISTINA DA SILVA CARDOSO em 28/11/2024 23:59.

01/01/2025, 05:36

Decorrido prazo de MARINA KAMAYRA DA COSTA GUERREIRO em 28/11/2024 23:59.

01/01/2025, 05:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

01/01/2025, 05:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

01/01/2025, 05:36

Decorrido prazo de BRENDA CRISTINA DA SILVA CARDOSO em 04/12/2024 23:59.

01/01/2025, 05:36

Decorrido prazo de MARINA KAMAYRA DA COSTA GUERREIRO em 09/12/2024 23:59.

31/12/2024, 02:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/11/2024 23:59.

26/12/2024, 03:47

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 09:47

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 16:22

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.

13/12/2024, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

13/12/2024, 01:28

Decorrido prazo de BRENDA CRISTINA DA SILVA CARDOSO em 28/11/2024 23:59.

04/12/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 09:18

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 10:48

Ato ordinatório praticado

14/11/2024, 10:42

Juntada de Petição de alegações finais

12/11/2024, 11:47

Publicado Despacho em 11/11/2024.

12/11/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2024

10/11/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 15:11

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 15:11

Juntada de relatório de gravação de audiência

07/11/2024, 12:59

Juntada de relatório de gravação de audiência

07/11/2024, 12:58

Juntada de relatório de gravação de audiência

07/11/2024, 12:57

Juntada de relatório de gravação de audiência

07/11/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 12:56

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/11/2024 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

07/11/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 02:54

Decorrido prazo de SR. CABRAL em 24/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:45

Decorrido prazo de BRENDA CRISTINA DA SILVA CARDOSO em 24/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:41

Decorrido prazo de MARINA KAMAYRA DA COSTA GUERREIRO em 24/10/2024 23:59.

29/10/2024, 02:41

Juntada de Petição de diligência

08/10/2024, 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2024, 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/10/2024, 14:24

Juntada de Petição de diligência

08/10/2024, 14:23

Publicado Despacho em 07/10/2024.

08/10/2024, 01:26

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2024, 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2024, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2024

06/10/2024, 00:33

Decorrido prazo de SAMIR ROGERIO DA SILVA BRASIL em 02/10/2024 23:59.

05/10/2024, 07:00

Decorrido prazo de BRENDA CRISTINA DA SILVA CARDOSO em 23/09/2024 23:59.

04/10/2024, 22:49

Expedição de Mandado.

03/10/2024, 12:41

Expedição de Mandado.

03/10/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 12:22

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 11:38

Conclusos para despacho

02/10/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 09:40

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

02/10/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 10:49

Juntada de Petição de diligência

23/09/2024, 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2024, 17:01

Juntada de Petição de diligência

23/09/2024, 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2024, 17:00

Decorrido prazo de MARINA KAMAYRA DA COSTA GUERREIRO em 02/09/2024 23:59.

18/09/2024, 05:18

Decorrido prazo de BRENDA CRISTINA DA SILVA CARDOSO em 03/09/2024 23:59.

18/09/2024, 05:18

Decorrido prazo de BRENDA CRISTINA DA SILVA CARDOSO em 03/09/2024 23:59.

18/09/2024, 04:08

Decorrido prazo de MARINA KAMAYRA DA COSTA GUERREIRO em 02/09/2024 23:59.

18/09/2024, 04:08

Juntada de Petição de diligência

02/09/2024, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2024, 10:47

Decorrido prazo de BRENDA CRISTINA DA SILVA CARDOSO em 30/08/2024 23:59.

02/09/2024, 04:23

Decorrido prazo de MARINA KAMAYRA DA COSTA GUERREIRO em 30/08/2024 23:59.

02/09/2024, 04:23

Juntada de Petição de diligência

22/08/2024, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2024, 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2024, 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/08/2024, 08:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2024, 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/08/2024, 11:32

Expedição de Mandado.

13/08/2024, 10:44

Expedição de Mandado.

13/08/2024, 10:44

Expedição de Mandado.

13/08/2024, 10:37

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 07/11/2024 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

13/08/2024, 10:32

Cancelada a movimentação processual

13/08/2024, 10:30

Desentranhado o documento

13/08/2024, 10:30

Publicado Despacho em 13/08/2024.

13/08/2024, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 01:17

Decorrido prazo de BRENDA CRISTINA DA SILVA CARDOSO em 07/08/2024 23:59.

11/08/2024, 04:23

Decorrido prazo de Seccional Urbana da Cremação em 07/08/2024 23:59.

11/08/2024, 04:10

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 22:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/10/2024 10:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

09/08/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 21:54

Conclusos para despacho

05/08/2024, 07:52

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 07:50

Decorrido prazo de BRENDA CRISTINA DA SILVA CARDOSO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 03:25

Juntada de Petição de denúncia

01/08/2024, 11:42

Decorrido prazo de BRENDA CRISTINA DA SILVA CARDOSO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 06:26

Decorrido prazo de BRENDA CRISTINA DA SILVA CARDOSO em 29/07/2024 23:59.

01/08/2024, 06:14

Decorrido prazo de MARINA KAMAYRA DA COSTA GUERREIRO em 29/07/2024 23:59.

01/08/2024, 06:14

Decorrido prazo de MARINA KAMAYRA DA COSTA GUERREIRO em 29/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:53

Decorrido prazo de Seccional Urbana da Cremação em 29/07/2024 23:59.

01/08/2024, 05:34

Decorrido prazo de MARINA KAMAYRA DA COSTA GUERREIRO em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 05:12

Juntada de Petição de petição

24/07/2024, 17:52

Publicado Despacho em 19/07/2024.

20/07/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2024

20/07/2024, 01:31

Publicado Despacho em 18/07/2024.

19/07/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 02:36

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

18/07/2024, 12:44

Juntada de Petição de petição

18/07/2024, 10:42

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 12:09

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 10:15

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 13:26

Audiência Preliminar realizada para 16/07/2024 09:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

16/07/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

16/07/2024, 00:36

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 19:53

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 15:48

Conclusos para despacho

12/07/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 06:54

Juntada de identificação de ar

23/05/2024, 08:27

Decorrido prazo de MARINA KAMAYRA DA COSTA GUERREIRO em 21/05/2024 23:59.

23/05/2024, 08:27

Juntada de identificação de ar

23/05/2024, 08:27

Decorrido prazo de BRENDA CRISTINA DA SILVA CARDOSO em 20/05/2024 23:59.

23/05/2024, 08:27

Juntada de Petição de termo de ciência

06/05/2024, 14:58

Juntada de Petição de termo de ciência

06/05/2024, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

04/05/2024, 00:46

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2024, 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2024, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. H... Designo o próximo DIA 16 DE JULHO DE 2024 (16/07/2024), ÀS 09H45MIN, para realização da audiência preliminar, a qual será realizada na forma presencial. Dê-se ciência do ato ao representante do Ministério Público e a Defensoria Pública. Intime-se o(a) autor(a) do fato e a(s) vítima(s), se for o caso, devendo ser informado ao(à) autor(a) do fato que o(a) mesmo(a) deverá comparecer à referida audiência munido(a) de seu comprovante de residência. Conste do mandado dirigido à(s) vítima(s) que a(s) mesma(s) deverá(ão) portar, na referida audiência, rol de testemunhas, com qualificação completa da(s) mesma(s), para assim possibilitar, se for o caso, o oferecimento da competente denúncia por parte do Ministério Público. Int. Cumpra-se. Belém/PA, 02 de maio de 2024. PRÓCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO Juiz de Direito Titular 2ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital

03/05/2024, 00:00

Audiência Preliminar designada para 16/07/2024 09:45 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.

02/05/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 12:36

Conclusos para despacho

23/04/2024, 11:30

Juntada de Certidão

23/04/2024, 11:29

Juntada de Petição de inquérito policial

18/04/2024, 11:48

Distribuído por sorteio

18/04/2024, 11:32

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:03

Despacho

•03/04/2025, 13:27

Despacho

•03/04/2025, 12:09

Sentença

•17/03/2025, 13:09

Sentença

•17/03/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 10:42

Despacho

•07/11/2024, 15:11

Despacho

•07/11/2024, 12:56

Despacho

•03/10/2024, 12:22

Todos os documentos(24)

Acórdão

•11/09/2025, 09:01

Despacho

•08/08/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:03

Despacho

•03/04/2025, 13:27

Despacho

•03/04/2025, 12:09

Sentença

•17/03/2025, 13:09

Sentença

•17/03/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 09:47

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 09:18

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 10:42

Despacho

•07/11/2024, 15:11

Despacho

•07/11/2024, 12:56

Despacho

•03/10/2024, 12:22

Despacho

•03/10/2024, 11:38

Despacho

•09/08/2024, 10:37

Despacho

•08/08/2024, 21:54

Despacho

•17/07/2024, 12:09

Despacho

•16/07/2024, 13:26

Despacho

•16/07/2024, 12:29

Despacho

•15/07/2024, 19:53

Despacho

•02/05/2024, 13:01

Despacho

•02/05/2024, 12:36