Execução Fiscal 0815850-35.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0815850-35.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Apensado ao processo 0893344-68.2024.8.14.0301

07/11/2024, 11:09

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 09:24

Transitado em Julgado em 27/06/2024

21/08/2024, 09:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/06/2024 23:59.

03/07/2024, 06:33

Decorrido prazo de J R DE F OLIVEIRA DESCARTAVEIS - ME em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 04:59

Decorrido prazo de J R DE F OLIVEIRA DESCARTAVEIS - ME em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 04:04

Juntada de Petição de termo de ciência

20/05/2024, 13:07

Juntada de identificação de ar

16/05/2024, 10:12

Publicado Sentença em 06/05/2024.

08/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

04/05/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815850-35.2021.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra J R DE F OLIVEIRA DESCARTAVEIS - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2016 e 2018 de inscrição 0276994-7 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 11 de março de 2024. LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:49

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2024, 11:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/03/2024, 12:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0815850-35.2021.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra J R DE F OLIVEIRA DESCARTAVEIS - ME com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de TLPL E TAXAS do(s) exercício(s) de 2016 e 2018 de inscrição 0276994-7 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 11 de março de 2024. LUIZ OTAVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

03/05/2024, 00:00

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Apensado ao processo 0893344-68.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/06/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de J R DE F OLIVEIRA DESCARTAVEIS - ME em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de J R DE F OLIVEIRA DESCARTAVEIS - ME em 27/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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