Execução Fiscal 0016695-34.2016.8.14.0024 - TJPA

Execução Fiscal 0016695-34.2016.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9302 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0016695-34.2016.8.14.0024. SENTENÇA Adoto como relatório os fatos constantes nos presentes autos. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Como é cediço, o Código de Processo Civil (CPC) arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a inação do autor por mais de 30 (trinta) dias, que resta caracterizada quando este é devidamente chamado para a realização de determinada diligência ou ato processual, mas se queda inerte. Analisando os autos, é possível perceber que houve inércia do exequente, pois instado a se manifestar, quedou-se inerte. Resta, asism, caracterizado um superveniente desinteresse no prosseguimento do processo pela parte autora, merecendo a sua extinção, sob pena de se movimentar todo aparato público ao arrepio do dever que tem todo operador do direito de prezar pela eficiência processual (artigo 8º, do CPC). Compulsando os autos, verifica-se que a ausência, pelos motivos expostos, de manifestação do autor propicia tacitamente o desinteresse no prosseguimento da demanda e na satisfação efetiva da tutela jurisdicional, tendo em vista o princípio da inércia jurisdicional (artigo 2º, do CPC). Vale destacar, em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recurso Especial Repetitivo, que a inércia da Fazenda Pública em promover o andamento do feito implica a extinção da execução fiscal não embargada, mesmo sem requerimento da parte adversa. Senão vejamos: “(...) 1. A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu''. Matéria impassível de ser alegada pela exequente contumaz. (...) 2. É que a razão para se exigir o requerimento de extinção do processo pela parte contrária advém primacialmente da bilateralidade da ação, no sentido de que também assiste ao réu o direito à solução do conflito. Por isso que o não aperfeiçoamento da relação processual impede presumir-se eventual interesse do réu na continuidade do processo, o qual, "em sua visão contemporânea, é instrumento de realização do direito material e de efetivação da tutela jurisdicional, sendo de feição predominantemente pública, que não deve prestar obséquios aos caprichos de litigantes desidiosos ou de má-fé". (REsp 261789/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2000, DJ 16/10/2000) 3. In casu, a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito, em virtude da inércia da Fazenda Nacional ante a intimação do Juízo a quo para que desse prosseguimento ao feito, cumprindo o que fora ordenado no despacho inicial, razão pela qual é forçoso concluir que a execução não foi embargada e prescindível, portanto, o requerimento do devedor. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120097/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010). No presente caso, constata-se que o requerente foi intimado de despacho em que se determinava que ele manifestasse interesse no prosseguimento do feito ou praticasse algum ato processual, todavia, tal parte quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo processual, razão pela qual a medida mais acertada é extinção do processo por abandono de causa. Outrossim, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação. Pelo exposto, configurada a falta de interesse processual superveniente, consubstanciado, pelo abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC). Não há custas, ante a isenção legal de que dispõe a Fazenda Pública. INTIMEM-SE as partes pela via eletrônica, em especial, a Fazenda Pública Estadual. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos eletrônicos com baixa da distribuição no Sistema PJe Itaituba (PA), 2 de maio de 2024. Rafael Alvarenga Pantoja Juiz de Direito

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(167)