Ação Penal - Procedimento Sumário 0800407-49.2023.8.14.0018 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800407-49.2023.8.14.0018 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 10:51

Arquivado Definitivamente

11/07/2024, 10:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 07:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/05/2024, 16:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 04:54

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 02:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2024, 09:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2024, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800407-49.2023.8.14.0018 SENTENÇA Vistos. SANDRO DE JESUS, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no art. 140 do Código Penal (crime de injúria) praticado, em tese, no dia 06/06/2023. Conforme bem alegado pela Defensoria Pública, nos termos do art. 145, caput, do Código Penal, a ação penal nos crimes contra a honra (dentre os quais se inclui o delito de injúria) é exclusivamente privada, devendo ser intentada por meio de queixa-crime, mesmo nos crimes envolvendo as relações domésticas. Logo, torno sem efeito a decisão interlocutória anteriormente proferida para rejeitar a denúncia com fundamento no art. 395, II, do Código de Processo Penal, em virtude da ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público. De outra banda, nos termos do art. 38 do Código de Processo Penal, o ofendido decai do direito de queixa no prazo de 6 (seis) meses, contados do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. No mesmo sentido, dispõe o art. 103 do Código Penal. Tal prazo não se suspende nem se interrompe. Em conformidade com os documentos juntados aos autos, a possível querelante sabia quem era o autor do delito desde o dia 06/06/2023, conforme termo de declarações contido no ID. 96967352 - pág. 9 e deveria, assim, ter apresentado queixa-crime. Todavia, o prazo decadencial decorreu 6 (seis) meses depois, ou seja, no dia 05/12/2023, sem que a vítima oferecesse queixa-crime válida. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SANDRO DE JESUS, nos termos do artigo 107, IV, c.c art. 38, caput, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa no sistema. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curionópolis, 02 de maio de 2024. Thiago Vinicius de Melo Quedas Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 14:17

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 14:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.

15/05/2024, 09:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.

15/05/2024, 07:53

Documentos

Sentença

•02/05/2024, 15:18

Despacho

•05/03/2024, 00:57

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.

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