Revisão Criminal 0805536-55.2024.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

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Vias de fatoContravenções PenaisDIREITO PENALRevisão Criminal

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Revisão Criminal · Romulo Jose Ferreira Nunes

Partes do Processo

MICHAELL DAYVSON GONCALVES DE LIMA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO REINALDO SANTIAGO DO ESPIRITO SANTO

OAB/PA 28347·CPF·Representa: Autor

JOAO HENRIQUE ZUCATELLI GALVAO GONCALVES

OAB/GO 60083·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

MICHAELL DAYVSON GONCALVES DE LIMA

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

TJPA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 11:00

Baixa Definitiva

03/10/2024, 10:48

Transitado em Julgado em 02/10/2024

03/10/2024, 10:47

Decorrido prazo de MICHAELL DAYVSON GONCALVES DE LIMA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:27

Publicado Acórdão em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024

14/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de termo de ciência

12/09/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 13:25

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de MICHAELL DAYVSON GONCALVES DE LIMA - CPF: 113.666.347-99 (REQUERENTE)

10/09/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

08/09/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

08/09/2024, 12:18

Juntada de Petição de termo de ciência

05/09/2024, 09:52

Todas as movimentações(48)

Arquivado Definitivamente

03/10/2024, 11:00

Baixa Definitiva

03/10/2024, 10:48

Transitado em Julgado em 02/10/2024

03/10/2024, 10:47

Decorrido prazo de MICHAELL DAYVSON GONCALVES DE LIMA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:27

Publicado Acórdão em 16/09/2024.

Documentos

Acórdão

•12/09/2024, 13:25

Acórdão

•10/09/2024, 09:16

16/09/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2024

14/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de termo de ciência

12/09/2024, 15:50

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 13:25

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de MICHAELL DAYVSON GONCALVES DE LIMA - CPF: 113.666.347-99 (REQUERENTE)

10/09/2024, 09:16

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 13:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/09/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

08/09/2024, 12:26

Juntada de Petição de petição

08/09/2024, 12:18

Juntada de Petição de termo de ciência

05/09/2024, 09:52

Juntada de Petição de termo de ciência

05/09/2024, 09:52

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 14:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/09/2024, 14:39

Deliberado em Sessão - Retirado

16/07/2024, 14:33

Deliberado em Sessão - Retirado

09/07/2024, 10:06

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 13:14

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 15:55

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 13:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

28/06/2024, 13:56

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 14:59

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 14:15

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:20

Publicado Decisão em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

04/05/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

04/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de Revisão Criminal com pedido de liminar requerida por MICHAEL DAYVSON GONÇALVES DE LIMA, condenado às penas de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, substituída por multa no valor de 02 (dois) salários mínimos, mais 10 (dez) dias multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, além da suspensão do direito de dirigir por de 02 (dois) meses, pela prática do crime do art. 306 do CTB. O requerente sustenta que a decisão foi contrária ao texto expresso de lei, uma vez que não foi intimado pessoalmente da sentença condenatória, assim como a sua punibilidade está extinta pela prescrição retroativa. Pediu liminar para suspender a execução da pena. EXAMINO O impetrante postula a concessão da liminar, alegando nulidade e prescrição retroativa. Porém, não se desincumbiu de juntar cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória. Dessa forma, indefiro o pedido de liminar. Após, ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Belém, 02 de maio de 2024 Desembargador RÔMULO NUNES Relator

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Cuida-se de Revisão Criminal com pedido de liminar requerida por MICHAEL DAYVSON GONÇALVES DE LIMA, condenado às penas de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, substituída por multa no valor de 02 (dois) salários mínimos, mais 10 (dez) dias multa, calculados à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, além da suspensão do direito de dirigir por de 02 (dois) meses, pela prática do crime do art. 306 do CTB. O requerente sustenta que a decisão foi contrária ao texto expresso de lei, uma vez que não foi intimado pessoalmente da sentença condenatória, assim como a sua punibilidade está extinta pela prescrição retroativa. Pediu liminar para suspender a execução da pena. EXAMINO O impetrante postula a concessão da liminar, alegando nulidade e prescrição retroativa. Porém, não se desincumbiu de juntar cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença condenatória. Dessa forma, indefiro o pedido de liminar. Após, ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Belém, 02 de maio de 2024 Desembargador RÔMULO NUNES Relator

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 16:29

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 15:11

Não Concedida a Medida Liminar

02/05/2024, 11:01

Conclusos ao relator

16/04/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 12:50

Conclusos para decisão

08/04/2024, 10:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/04/2024, 15:31

Juntada de Certidão

05/04/2024, 13:20

Distribuído por sorteio

04/04/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 13:38

Documento de Comprovação

•07/05/2024, 14:15

Decisão

•02/05/2024, 16:28

Decisão

•02/05/2024, 15:11

Decisão

•02/05/2024, 11:01

Despacho

•10/04/2024, 12:50

Documento de Comprovação

•04/04/2024, 18:05