Divórcio Consensual 0806044-75.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Divórcio Consensual 0806044-75.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2024, 10:32

Juntada de Outros documentos

25/07/2024, 10:31

Transitado em Julgado em 27/05/2024

18/07/2024, 09:19

Decorrido prazo de FERNANDA BOER em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 09:26

Decorrido prazo de PEDRO VENTURA ZACARIAS em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0806044-75.2024.8.14.0040 [Dissolução] Nome: FERNANDA BOER Endereço: Rua Castelo Branco, 444, PARAISO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: PEDRO VENTURA ZACARIAS Endereço: CASTELO BRANCO, 444, PARAISO, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 SENTENÇA/MANDADO FERNANDA BÖER e PEDRO VENTURA ZACARIAS, ambos devidamente qualificados nos autos e patrocinados por advogados constituídos, ajuizaram a presente ação de divórcio consensual, alegando, em síntese, que se uniram em matrimônio no dia 29/04/2020, sob o regime de Comunhão Parcial de Bens, porém já se encontram separados de fato, sem possibilidade de reconciliação. Informam que da união não houve o nascimento de filho em comum, e, ainda, que há bens a partilhar, dos quais pactuaram a partilha amigável, conforme constante da exordial, no tópico “III - DOS BENS – Pág. 4” Pedem, assim, a homologação por sentença do acordo avençado, para que surta os efeitos legais desejados. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Decido. Ao perlustrar os autos, conclui-se que se encontram em ordem, tendo sido instruídos conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade, nem preliminares a serem analisadas. No que concerne ao divórcio, temos que, com o advento da Emenda Constitucional nº 66 não há mais o que se falar em divórcio direto ou indireto, posto que foi suprimido do texto constitucional o lapso temporal de separação fática do casal exigido para requerimento do chamado divórcio direto. A partir da referida Emenda Constitucional, de aplicação imediata, a certidão de casamento é suficiente para instruir o pedido de divórcio, não havendo necessidade da comprovação de alguma causa específica ou requisito temporal. A modificação constitucional acompanha as transformações do conceito de família e os anseios da sociedade brasileira ao inserir a decisão do divórcio em uma seara personalíssima, desburocratizando a dissolução do casamento de modo a facilitar a constituição de novos arranjos familiares. Por consequência, não há dúvidas quanto a procedibilidade do pleito em questão, inexistindo qualquer vício ou nulidade capaz de impedir a dissolução da sociedade conjugal. ISTO POSTO, e por tudo que dos autos consta, DECRETO O DIVÓRCIO do ex-casal FERNANDA BÖER e PEDRO VENTURA ZACARIAS, dissolvendo o vínculo conjugal entre as partes, com fulcro nos artigos 1571, inciso IV, do Código Civil Brasileiro c/c art. 226, § 6º da Constituição Federal de 1988, EC. º 66. HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, com relação à partilha dos bens comuns, nos termos pactuados, por entender estarem satisfeitos os requisitos legais inerentes à espécie. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, ante a gratuidade judicial que ora defiro em favor das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o imediato trânsito em julgado a presente sentença, tendo em vista o instituto da preclusão lógica, reforçado pela expressa renúncia das partes ao prazo recursal. Para cumprimento do que determina o Art. 100 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, expeça-se a certidão de trânsito em julgado e Oficie-se ao cartório competente(ID-113750883 – Pág. 1) para que averbe o divórcio à certidão de casamento do ex-casal, fazendo constar que não haverá alteração de nomes, visto que assim optaram a quando da realização do casamento. Devendo ser livre de ônus, nos termos do Art. 98, IX do CPC, haja vista a gratuidade judicial que ora defiro em favor das partes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se! Após, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA Parauapebas, data do sistema. Juiz(a) de Direito Assinante 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 17:50

Julgado procedente o pedido

02/05/2024, 17:50

Conclusos para julgamento

02/05/2024, 09:34

Cancelada a movimentação processual

22/04/2024, 20:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/04/2024, 15:01

Distribuído por sorteio

19/04/2024, 15:01

Documentos

Sentença

•02/05/2024, 17:50