Reclamação Pré-processual 0827404-59.2024.8.14.0301 - TJPA

Reclamação Pré-processual 0827404-59.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Nome: GRAFICA PARAENSE EDITORA LTDA - EPP Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 4120, KM 04, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66635-110 Nome: GRAFICA PARAENSE EDITORA LTDA Endereço: BELEM (CJ PAUMARI), SN, LOTE 01 A 20, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66823-390 Nome: FRAN PAR - ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA Endereço: AL UM 0, 0, S/N ROD AUGUSTO MONTENEGRO, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66823-060 Nome: CENTRO DE ENSINO EMPREENDEDOR DO PARA S/S LTDA-CEEP Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 4120, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66625-630 Nome: CEAPA-CENTRO DE ESTUDOS AVANCADOS DO PARA S/S LIMITADA Endereço: AUGUSTO MONTENEGRO, 4120, DISTRITO DO BENGUI, PARQUE VERDE, BELéM - PA - CEP: 66625-630 Nome: ASSOCIACAO AMAPAENSE DE ENSINO E CULTURA Endereço: DE DUCA SERRA, 350, ALVORADA, MACAPá - AP - CEP: 68906-698 Nome: MARIA NAZARE SILVA DE SOUZA FRANCO Endereço: Rua Osvaldo Cruz, 299, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-090 REQUERIDO: Nome: RAIMUNDO CELIO RAIOL LAMEIRA Endereço: Estrada da Vila Nova, 230, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-600 Nome: RAIOL CONTABILIDADE & ASSESSORIA LTDA Endereço: DA VILA NOVA, 230, COND SUMMER VILLE BLOCO B APTO 405, CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-600 Nome: KEULE CIANE BATISTA SILVA DE SOUSA Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3º CEJUSC DA CAPITAL - EMPRESARIAL [Prestação de Serviços] PROCESSO Nº:0827404-59.2024.8.14.0301 Vistos etc. Trata-se de ACORDO EXTRAJUDICIAL apresentado por RAIMUNDO CELIO RAIOL LAMEIRA E OUTROS CITADOS ACIMA referente a distrato da prestação de serviços contábeis e de recursos humanos desempenhados de julho/2013 até a presente data. As partes confirmaram a inexistência de vinculo trabalhista e que se trata apenas de representação comercial de prestação de serviços contábeis. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o pacto celebrado pelos postulantes, para que produza seus jurídicos efeitos e, por conseguinte, declaro a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC. Conforme a orientação do enunciado nº 29, do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (FONAMEC): "Os acordos homologados nos CEJUSC no Setor Pré-processual valerão como títulos executivos judiciais e poderão ser executados nos juízos competentes para julgamento das causas originárias, mediante livre distribuição." P. R.I. Após, arquivem-se os autos. Belém, (data constante na assinatura digital). CÉLIO PETRÔNIO D’ANUNCIAÇÃO Juiz Coordenador do 3º Cejusc da Capital - Empresarial

03/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Classe Processual alterada de HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) para RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875)

Decorrido prazo de RAIMUNDO CELIO RAIOL LAMEIRA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIOL CONTABILIDADE & ASSESSORIA LTDA em 10/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

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