Execução Fiscal 0867922-33.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

26/09/2024, 10:09

Transitado em Julgado em 28/05/2024

26/09/2024, 10:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 26/06/2024 23:59.

01/07/2024, 02:37

Decorrido prazo de JOSE DIAS RODRIGUES em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 04:19

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 13:57

Publicado Sentença em 06/05/2024.

08/05/2024, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

04/05/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0867922-33.2020.8.14.0301 Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em razão da remissão. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 13:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/03/2024, 13:31

Conclusos para julgamento

22/02/2024, 10:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/11/2022 23:59.

19/11/2022, 01:07

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 12:06

Juntada de Petição de petição

31/10/2022, 11:16