Divórcio Consensual 0800613-16.2023.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

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DissoluçãoCasamentoFamíliaDIREITO CIVILDivórcio Consensual

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.320,00

Órgão julgador

Vara Única de Uruará

Partes do Processo

VERONICA BRAGA LIMA

CPF

Autor

IDENILSON MOURA NEVES

Terceiro

IDENILSON MOURA NEVES

Reu

IVONE RODRIGUES DAL PONTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUANA DIAS DOS SANTOS QUIXABEIRA

OAB/PA 27359·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de LUANA DIAS DOS SANTOS QUIXABEIRA em 06/06/2025 23:59.

10/07/2025, 13:19

Juntada de Petição de parecer

06/06/2025, 16:46

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 11:35

Expedição de Mandado.

30/05/2025, 11:31

Juntada de Mandado

29/05/2025, 17:58

Juntada de Petição de termo de ciência

15/05/2025, 23:48

Transitado em Julgado em 04/05/2025

14/05/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 09:17

Homologado o pedido

04/05/2025, 11:49

Conclusos para julgamento

04/05/2025, 10:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/05/2025, 10:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

04/05/2025, 10:16

Decorrido prazo de IDENILSON MOURA NEVES em 31/03/2025 23:59.

23/04/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 13:24

Todas as movimentações(51)

Decorrido prazo de LUANA DIAS DOS SANTOS QUIXABEIRA em 06/06/2025 23:59.

10/07/2025, 13:19

Juntada de Petição de parecer

06/06/2025, 16:46

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 11:35

Expedição de Mandado.

Documentos

Sentença

•04/05/2025, 11:49

Decisão

•06/03/2025, 12:05

30/05/2025, 11:31

Juntada de Mandado

29/05/2025, 17:58

Juntada de Petição de termo de ciência

15/05/2025, 23:48

Transitado em Julgado em 04/05/2025

14/05/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 09:17

Homologado o pedido

04/05/2025, 11:49

Conclusos para julgamento

04/05/2025, 10:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

04/05/2025, 10:55

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

04/05/2025, 10:16

Decorrido prazo de IDENILSON MOURA NEVES em 31/03/2025 23:59.

23/04/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 13:24

Publicado Decisão em 10/03/2025.

10/03/2025, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2025

09/03/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2025, 12:05

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 12:05

Conclusos para decisão

29/01/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 02:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/09/2024 23:59.

05/10/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 16:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/06/2024 23:59.

01/07/2024, 02:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 19/06/2024 23:59.

23/06/2024, 01:08

Decorrido prazo de IDENILSON MOURA NEVES em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 04:39

Decorrido prazo de IDENILSON MOURA NEVES em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 02:44

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 12:08

Publicado Decisão em 06/05/2024.

08/05/2024, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

04/05/2024, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800613-16.2023.8.14.0066 Requerente Nome: VERONICA BRAGA LIMA Endereço: PRESIDENTE VARGAS, 924, BAIXADA, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: IDENILSON MOURA NEVES Endereço: PRESIDENTE VARGAS, 78, BAIXADA, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de ação de homologação de divórcio consensual. VISTOS. DECIDO. Primeiramente, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No presente caso, pelos indícios constantes nos autos e observando-se a própria natureza e objeto da causa, as partes interessadas trouxeram documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade. Nos termos do acordo, verifico que as partes possuem filho menor, encaminhem os autos para o Ministério Público consoante o art. 178, II do CPC. Após, venham conclusos para decisão. SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará, data da assinatura eletrônica JOÃO VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz substituto respondendo pela Comarca de Uruará

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 21:25

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2024, 21:25

Cancelada a movimentação processual

30/04/2024, 14:46

Conclusos para decisão

30/04/2024, 14:46

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

18/01/2024, 15:28

Juntada de Certidão

18/01/2024, 15:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

18/01/2024, 09:43

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 16:14

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 10:08

Decorrido prazo de LUANA DIAS DOS SANTOS QUIXABEIRA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 07:03

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 12:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

16/08/2023, 12:42

Realizado cálculo de custas

16/08/2023, 12:41

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

11/08/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 11:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/03/2023, 14:48

Distribuído por sorteio

28/03/2023, 14:48

Decisão

•28/08/2024, 16:39

Decisão

•02/05/2024, 21:25

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 11:35