Execução Fiscal 0006475-87.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0006475-87.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de apelação

08/04/2026, 13:13

Decorrido prazo de OTICA DINIZ LTDA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 13:24

Publicado Sentença em 13/02/2026.

13/02/2026, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

13/02/2026, 08:53

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 12:03

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 12:03

Declarada decadência ou prescrição

29/08/2025, 13:09

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 08:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/08/2025, 08:52

Processo Desarquivado

26/11/2024, 10:28

Decorrido prazo de OTICA DINIZ LTDA em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 09:35

Publicado Decisão em 07/05/2024.

08/05/2024, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0006475-87.2014.8.14.0301 Vistos os autos. I. Considerando que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (Súmula 414 - STJ) e que no presente caso ainda não foram esgotadas as demais modalidades de citação, indefiro o pedido de citação por edital. II – Considerando, ainda, a ausência de citação da parte Executada, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud e todos os atos constritivos antes do ato citatório, formulado pelo Exequente no petitório retro, tendo em vista que a realização de constrições previamente à citação, sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/92), ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.752.868/PE). III – Tendo em vista o precedente firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1.340.553/RS, na sistemática dos Recursos Repetitivos, notadamente quanto à Tese nº 566, com fulcro no art. 40, caput, da LEF, declaro suspenso o feito executório desde a data da primeira ciência, pela Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor. IV - Ainda com fulcro no precedente supramencionado, bem como na Súmula 314 do STJ, tendo em vista o transcurso de um ano do prazo de suspensão processual, sem que tivesse sido encontrado o devedor, iniciou-se automaticamente o transcurso do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. V - Desta feita, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, com supedâneo no art. 40, § 2º, da LEF. VI - Decorrido o prazo prescricional, manifeste-se a Fazenda Pública, com posterior retorno dos autos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

06/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•11/02/2026, 12:03

Sentença

•29/08/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0006475-87.2014.8.14.0301 Vistos os autos. I. Considerando que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades" (Súmula 414 - STJ) e que no presente caso ainda não foram esgotadas as demais modalidades de citação, indefiro o pedido de citação por edital. II – Considerando, ainda, a ausência de citação da parte Executada, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud e todos os atos constritivos antes do ato citatório, formulado pelo Exequente no petitório retro, tendo em vista que a realização de constrições previamente à citação, sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/92), ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.752.868/PE). III – Tendo em vista o precedente firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1.340.553/RS, na sistemática dos Recursos Repetitivos, notadamente quanto à Tese nº 566, com fulcro no art. 40, caput, da LEF, declaro suspenso o feito executório desde a data da primeira ciência, pela Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor. IV - Ainda com fulcro no precedente supramencionado, bem como na Súmula 314 do STJ, tendo em vista o transcurso de um ano do prazo de suspensão processual, sem que tivesse sido encontrado o devedor, iniciou-se automaticamente o transcurso do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. V - Desta feita, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, com supedâneo no art. 40, § 2º, da LEF. VI - Decorrido o prazo prescricional, manifeste-se a Fazenda Pública, com posterior retorno dos autos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

06/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de OTICA DINIZ LTDA em 11/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de OTICA DINIZ LTDA em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

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