Execução Fiscal 0055246-67.2012.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0055246-67.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/06/2024 23:59.

03/07/2024, 11:28

Decorrido prazo de AGROPECUARIA E IND SITUACAO LTDA em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 04:38

Decorrido prazo de AGROPECUARIA E IND SITUACAO LTDA em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 02:44

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 09:07

Publicado Decisão em 07/05/2024.

08/05/2024, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 05:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0055246-67.2012.8.14.0301 R. H. I - Considerando a ausência de citação da parte Executada, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores via Sisbajud e todos os atos constritivos antes do ato citatório, formulado pelo Exequente no petitório retro, tendo em vista que a realização de constrições previamente à citação, sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar fiscal (Lei nº 8.397/92), ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa (REsp 1.752.868/PE). II - Considerando o precedente firmado pelo STJ ao julgar o REsp 1.340.553/RS, na sistemática dos Recursos Repetitivos, notadamente quanto à Tese nº 566, com fulcro no art. 40, caput, da LEF, declaro suspenso o feito executório desde a data da primeira ciência, pela Fazenda Pública, acerca da não localização do devedor. III - Ainda com fulcro no precedente supramencionado, bem como na Súmula 314 do STJ, tendo em vista o transcurso de um ano do prazo de suspensão processual, sem que tivesse sido encontrado o devedor, iniciou-se automaticamente o transcurso do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. IV - Desta feita, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, com supedâneo no art. 40, § 2º, da LEF. V - Decorrido o prazo prescricional, manifeste-se a Fazenda Pública, com posterior retorno dos autos para ulteriores de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

06/05/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

03/05/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:22

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/03/2024, 14:34

Conclusos para decisão

04/05/2023, 09:32

Conclusos para decisão

04/05/2023, 09:32

Documentos

Decisão

•03/05/2024, 08:40

Intimação de Decisão

•03/05/2024, 08:22

—

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 26/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA E IND SITUACAO LTDA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGROPECUARIA E IND SITUACAO LTDA em 28/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(61)