Divórcio Litigioso 0800669-98.2024.8.14.0006 - TJPA

Divórcio Litigioso 0800669-98.2024.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERIDO: GERFSON DO NASCIMENTO CORPES S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0800669-98.2024.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) [Dissolução] AUTORIDADE: LUANA LARISA SARAIVA MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Vistos etc. LUANA LARISA SARAIVA MELO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, em desfavor de GERFSON DO NASCIMENTO CORPES, também qualificado na exordial. Alegou a autora na inicial que contraiu núpcias com o requerido em 27/05/2023, sob o regime da Separação Obrigatória de Bens, conforme Certidão de Casamento de ID Num. 107041593 - Pág. 1. Dispôs que se encontram separados de fato. Aduziu ainda, que da união não advieram filhos e que não adquiriram bens. Não requereu ou ofertou alimentos. Requereu, por fim, a decretação do divórcio com o retorno ao nome de solteira. Juntou documentos. Deferida a Gratuidade da Justiça e determinada a citação do requerido, ID Num. 107045525, que, citado, conforme Certidão de ID Num. 109969945 - Pág. 1, não apresentou contestação, nos termos da Certidão de ID Num. 112173896 - Pág. 1. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, considerando que o requerido foi citado e não apresentou contestação, DECRETO SUA REVELIA nos termos do art. 344, do CPC. A ação deve ser julgada de plano, nos termos do art. 355, I, do CPC, vez que não há necessidade de produção de outras provas, e, ainda, em face da revelia da ré. Sobre o pedido de divórcio, observa-se que não há necessidade de produção de outras provas, pois as partes estão separadas de fato, e em sendo direito potestativo, e ainda, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 66 de 2010 e a nova redação do §6º do art. 226 da CF, norma de aplicabilidade imediata, não existem impedimentos ou condições ao reconhecimento do pedido de divórcio, seja de natureza subjetiva (relegadas para eventual fase posterior ao divórcio a discussão de culpa), ou seja, de natureza objetiva (decurso de tempo). Ademais, além da validade do casamento, em tese, seria possível alegar, inclusive, que o vínculo matrimonial já estivesse sob apreciação por outro juízo, que seria prevento, ou, até mesmo, já tenha sido dissolvido por decisão judicial de outra unidade judiciária. Nenhuma dessas defesas processuais foi apresentada pelo requerido. Nota-se que restaram comprovadas as alegações da requerente formuladas na inicial, de que é casada com o requerido, bem como que, de acordo com a Emenda Constitucional nº 66/2010, não se faz necessária mais a comprovação do lapso temporal, bastando para decretação do divórcio apenas a manifestação de vontade de ambas as partes ou de pelo menos uma delas. No caso em análise, verifica-se que o casal está separado de fato. Assim, constata-se que não há possibilidade de reconciliação, não havendo oposição do requerido que pudessem refutar as alegações da inicial. A acionante manifesta vontade de ver desfeito o vínculo matrimonial nos termos de sua petição, com a decretação do divórcio, pelo que entendo perfeitamente cabível, até porque não há controvérsias acerca de bens e filhos menores, visto que na inicial consta que não há bens a partilhar. Estes pontos não foram refutados pelo requerido. A autora não requereu nem ofertou os alimentos entre os cônjuges, o que também não foi refutado pelo demandado. Por sua vez, a divorcianda declarando a inexistência de bens passíveis de partilha, sem oposição da parte ex-adversa, presumo como verdadeiras as suas alegações, sem prejuízo de eventual sobrepartilha dos bens eventualmente sonegados. Não há filhos meores. Assim, deverá o divórcio do casal ser decretado. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal C/C Lei 6.515/77, e art. 344 do CPC, PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DE GERFSON DO NASCIMENTO CORPES E LUANA LARISA MELO CORPES, voltando a cônjuge virago a usar o seu nome de solteira LUANA LARISA SARAIVA MELO. Finalmente, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC. Custas pelo réu, sem honorários. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe juntamente com cópias dos documentos necessários, servindo ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA que deverá ser encaminhada ao CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA, CARTÓRIO 1º OFÍCIO DE TABELIONATO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE TÍTULOS DE ANANINDEUA, CASAMENTO Nº 065623 01 55 2023 2 00182 078 0051490 48. Cumpridas as diligências, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

06/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de termo de ciência

Apensado ao processo 0800544-96.2025.8.14.0006

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/10/2024

Decorrido prazo de GERFSON DO NASCIMENTO CORPES em 27/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de GERFSON DO NASCIMENTO CORPES em 28/05/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/05/2024.

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