Mandado de Segurança Cível 0800667-35.2024.8.14.0037 - TJPA

Mandado de Segurança Cível 0800667-35.2024.8.14.0037 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: MUNICIPIO DE ORIXIMINA, JOSE WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA IMPETRADO: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ORIXIMINÁ-PA AUTORIDADE: MARCELO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI DECISÃO Por vislumbrar presentes, em tese, os requisitos constantes dos arts. 319 e seguintes do CPC, impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais". (in Mandado de Segurança, São Paulo: Malheiros Editores, p. 35). A Lei n. 12.016/2009 dispõe em seu art. 7º, III, prevê a faculdade do Juiz deferir a medida liminar quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Em outras palavras, concessão de medida liminar em Mandado de Segurança são necessários o preenchimento cumulativo do “fumus boni juris” (houver fundamento relevante) e “periculum in mora” (do ato impugnado puder resultar ineficácia da medida). Sobre a fumaça do bom direito, a doutrina leciona que: “Fundamento relevante” faz as vezes do que, no âmbito do “processo cautelar”, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do “dever-poder geral de antecipação”, é descrito pela expressão “prova inequívoca da verossimilhança da alegação”. Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal. Isto é tanto mais importante em mandado de segurança porque a petição inicial, com os seus respectivos documentos de instrução, é a oportunidade única que o impetrante tem para convencer o magistrado, ressalvadas situações excepcionais como a que vem expressa no § 1° do art. 6° da nova Lei (v. n. 8, supra), de que é merecedor da tutela jurisdicional, isto é, de que é efetivamente titular do direito que afirma ser seu.(Cassio Scarpinella Bueno, em sua obra A Nova Lei do Mandado de Segurança, 2a Edição, editora Saraiva, p. 41 do livro digital) No que se refere ao perigo na demora da liminar, o referido jurista doutrina que: A ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina periculum in mora, perigo na demora da prestação jurisdicional. No mandado de segurança, dado o seu comando constitucional de perseguir in natura a tutela do direito ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal, é tanto maior a ineficácia da medida na exata proporção em que o tempo de seu procedimento, posto que bastante curto, não tenha condições de assegurar o proferimento de sentença apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito tal qual venha a reconhecer. A circunstância de o dano a ser evitado com a medida liminar ser irreparável ou de difícil reparação é indiferente. O direito brasileiro, diante do que dispõe o art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, não pode aceitar essa distinção que, em outros ordenamentos jurídicos, enseja desdobramentos diversos, interessantes, mas, frise-se, estranhos ao nosso sistema jurídico. (Obra citada acima) Em análise perfunctória dos elementos de prova e fatos trazidos pela parte, tenho que a liminar deve ser deferida por estarem presentes os requisitos para concessão da medida. Ao ID112147392 e ID112147393 foi comprovado o protocolo dos projetos de lei em questão, datados respectivamente de 27/12/2023 e 24/01/2024, perfazendo-se, portanto, 120 dias e 87 dias da data de cada protocolo. Ao tempo, da análise do Regimento Interno da Câmara de Vereadores e da Lei Orgânica do Município (ID11214435), percebe-se que o prazo para tramitação dos projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo em regime de urgência é de 30 (trinta) dias, conforme artigo 65 da LOM, o qual transcrevo: “Art. 65. A tramitação dos projetos de lei, independentemente da iniciativa ou de solicitação, deverá processar-se em quarenta e cinco dias, prorrogáveis por igual período, por requerimento da maioria dos membros da Câmara, contados da data de seu recebimento. § 1º. Se o autor do projeto julgar a matéria de urgência, solicitará que a apreciação do projeto seja procedida em até trinta dias (...)” Não é demais mencionar que é despicienda a análise das matérias sobre as quais versam os projetos de lei a título de cômputo do prazo, pois que ainda que não tratassem de matéria urgência, o que não é o caso como será fundamentado adiante, o prazo de 45 dias para a tramitação dos referidos projetos já expirou há muito. Nessa medida, tenho como demonstrado, nessa análise preliminar, o requisito do fumus boni juris, apto a concessão da medida liminar fundamentado na ausência de justificativa possível para implementar os projetos em pauta da Câmara de Vereadores. O periculum in mora reside indubitavelmente na perda da chance do Município receber importantes investimentos federais nas áreas de moradia e cultura, valores caros ao constituinte. Verifica-se que o Projeto de Lei tombado sob o n° 089/2023 versa sobre a doação de um terreno urbano de propriedade do município de Oriximiná em favor do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, podendo atender mais de 144 (cento e quarenta e quatro) munícipes em situação de vulnerabilidade social pois que o Município foi contemplado em Programa Social do Governo Federal e necessita cumprir os requisitos legais ali dispostos, entre eles, a doação do terreno conforme Portarias MCID 1.482 de 21 de novembro de 2023, 727 de 15 de junho de 2023 e 724 de junho de 2023, anexadas ao ID112147388. Ao ID112147390 o Município comprovou que vem recebendo cobranças da documentação do ente federal, correndo o risco de perder o prazo para implemento do investimento caso o PL 089/2023 seja aprovado. Evidente portanto, que o perigo de dano se encontra na inutilidade de eventual provimento jurisdicional posterior quando possivelmente o ente municipal já terá perdido o prazo para cumprir os requisitos do Programa Social do Governo Federal. Quanto ao Projeto de Lei 001/2024, nota-se que é atinente a normatização na Lei Orçamentária Anual para recepcionar a Lei Federal 195 de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, que possibilita o repasse financeiro para impulsionamento da cultura com o fomento de projetos de artistas locais. O perigo de dano reside nas mesmas circunstâncias anteriormente mencionadas, tendo em vista que a delonga na análise do projeto de lei, acarreta delonga também no repasse dos investimentos, deixando a população de ser beneficiada com o direito que lhe assiste por falta de regulamentação sem qualquer justificativa. Destaco que não é desconhecida a linha que separa a autonomia dos Poderes com a judicialização da política quando a questão está relacionada a normas preceptivas de natureza constitucional. Impor ao Legislativo que se manifeste sobre a proposição do Projeto de Lei com pedido de urgência do Chefe do Executivo, a primeira vista, se apresenta como ingerência indevida do Poder Judiciário, mas, por outra ótica, ou seja, se se compreender que a norma constitucional confere ao Chefe do Executivo a discricionariedade de fazer a proposição acima e impõe ao Legislativo, de forma vinculada, que delibere sobre ela, nos termos do art. 64, § 2º, da CF, o descumprimento desse comando lesa direito subjetivo público daquele em ver sua proposta examinada. A inércia injustificada do Presidente da Câmara Municipal em submeter à votação projeto de lei encaminhado pelo Prefeito Municipal, em caráter de urgência, traduz ilegalidade e violação a direito líquido e certo a ensejar o deferimento da liminar. Registro por oportuno ser inadmissível em um Estado Democrático de Direito que questões políticas se sobreponham tão afrontosamente e de forma demasiado arbitrária ao interesse fundamental da população. Não é tolerável que o cotidiano desse município seja sobejado de disputas animosas como vem ocorrendo, em patente prejuízo da população. O representante do executivo local, bem como o presidente da edilidade devem estar atentos ao interesse daqueles que representam, evitando que suas animosidades políticas culminem em posturas ilegais que atraiam a intervenção do Judiciário apenas para que já dite o que sabem claramente que deve ser feito. Com efeito, no presente caso a demora no processamento e conclusão de pedido equipara-se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao impetrante e principalmente a toda população de Oriximiná-PA. Desta feita, em razão da presença dos requisitos para concessão da medida, a liminar deve ser deferida. Diante do acima exposto, demonstrados os pressupostos específicos da medida liminar requerida, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0800667-35.2024.8.14.0037 AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - [Habitação] recebo a petição Inicial. Autor isento de custas. Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ, contra ato dito por ilegal do PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ORIXIMINÁ-PA. Narra o impetrante que em 27/12/2023, encaminhou à Câmara de Vereadores de Oriximiná os Projetos de Lei 089/2023 e 001/2024, os quais por sua relevância, importância e urgência foram requeridos sob o regime de urgência especial de tramitação/apreciação do qual é excluído, inclusive, a necessidade de pareceres. Nada obstante, afirma que até o presente momento os projetos não foram inseridos em pauta, o que vem causando consideráveis prejuízos tendo em vista a importância das referidas leis para a população do município. Requereu medida liminar para que seja ordenado ao impetrado que determine a imediata convocação de sessão extraordinária para deliberação dos projetos de lei nº 089/2023 e 001/2024 em observância ao art. 64 da constituição federal e 54 da lei orgânica do município. É o breve relatório. Decido. Conforme sabido, o mandado de segurança é ação constitucional cabível a quem se sentir lesado, ou ameaçado, por ato ilegal ou abusivo praticado pelo Poder Público, encontrando seu regramento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição, que enuncia: “LXIX conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” O art. 1º da Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança, preceitua que: “Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.” Quanto à presença de direito líquido e certo, segundo leciona Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao DEFIRO o pedido liminar para determinar: a) que a Autoridade impetrada inclua os Projetos de Lei 089/2023 e 001/2024, enviados pelo Chefe do Executivo na “ordem do dia”, ultimando, de fato, sua votação, ficando sobrestada a deliberação sobre qualquer outra matéria até que se ultime a votação da mesma, tudo na forma do artigo 65, § 3º da Lei Orgânica Municipal; b) a intimação pessoal do Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores para o cumprimento da decisão, convocando “sessão extraordinária” no prazo de 10 dias, sob pena de multa pessoal, fixada em R$ 20.000,00, sem prejuízo de eventual majoração, além das demais sanções civis, administrativas e criminais cabíveis na espécie Atente-se a parte impetrada que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. PROVIDÊNCIAS: 1. Notifique-se a autoridade dita como coatora do conteúdo da inicial para prestar informações no prazo de 10(dez) dias. 2. Intime-se o impetrante. 3. Cumpridas as diligências acima, abra-se vistas ao Ministério Público, conforme art. 12 da Lei n. 12.016/09. Expedientes Necessários. Por questão de eficiência processual, SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Oriximiná/PA, 26 de abril de 2024. JOSÉ GOMES DE ARAÚJO FILHO Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ORIXIMINA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ORIXIMINÁ-PA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA em 16/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ORIXIMINÁ-PA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ORIXIMINA em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO ANDRADE SARUBBI em 29/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2025

Publicado Sentença em 25/06/2025.

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