Execução de Título Extrajudicial 0801999-31.2024.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801999-31.2024.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2024, 08:20

Baixa Definitiva

16/06/2024, 17:23

Transitado em Julgado em 17/05/2024

12/06/2024, 10:49

Decorrido prazo de LIVIA VIDAL CABRAL em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:48

Decorrido prazo de MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA e outros Réu: JOSIEL SOARES DE SOUSA SENTENÇA Intimação - Processo n° 0801999-31.2024.8.14.0039 Trata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial. Para que se execute o contrato de honorários advocatícios é necessária a configuração da liquidez, certeza e exigibilidade. A cláusula contratual exigia o pagamento de 30% do valor final da lide. Ocorre que o diálogo em aplicativo de mensagens com número cuja autenticidade não é conhecida não permite verificar a o resultado final do processo, logo, não resta configurada a certeza exigibilidade do título. Dessa forma, eventuais danos decorrentes do inadimplemento contratual devem ser perserguidos em via diversa da executiva, de modo que julgo o presente feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Indefiro a gratuidade judicial. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Publique-se. Arquive-se. Paragominas (PA), 29 de abril de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA e outros Réu: JOSIEL SOARES DE SOUSA SENTENÇA Intimação - Processo n° 0801999-31.2024.8.14.0039 Trata-se de ação de execução fundada em título executivo extrajudicial. Para que se execute o contrato de honorários advocatícios é necessária a configuração da liquidez, certeza e exigibilidade. A cláusula contratual exigia o pagamento de 30% do valor final da lide. Ocorre que o diálogo em aplicativo de mensagens com número cuja autenticidade não é conhecida não permite verificar a o resultado final do processo, logo, não resta configurada a certeza exigibilidade do título. Dessa forma, eventuais danos decorrentes do inadimplemento contratual devem ser perserguidos em via diversa da executiva, de modo que julgo o presente feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Indefiro a gratuidade judicial. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Publique-se. Arquive-se. Paragominas (PA), 29 de abril de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

06/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/04/2024, 14:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/04/2024, 14:22

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 13:56

Cancelada a movimentação processual

29/04/2024, 13:56

Conclusos para decisão

08/04/2024, 13:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/04/2024, 13:19

Documentos

Sentença

•29/04/2024, 14:22

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Decorrido prazo de LIVIA VIDAL CABRAL em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAXWELL HONORATO SILVA SOUZA em 17/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

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