Execução Fiscal 0826867-97.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0826867-97.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 05/06/2024 23:59.

07/06/2024, 14:51

Decorrido prazo de BLITZ BAR LTDA - ME em 28/05/2024 23:59.

31/05/2024, 02:15

Juntada de Petição de termo de ciência

14/05/2024, 13:50

Publicado Decisão em 07/05/2024.

08/05/2024, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0826867-97.2023.8.14.0301 R. H. Preliminarmente, acolho a emenda ofertada pelo exequente. Dando prosseguimento ao feit: I. Considerando o parcelamento do débito fiscal, DEFIRO o pedido de suspensão do processo executivo pelo prazo concedido pela Municipalidade, a fim de que o (a) executado (a) cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos constantes do art.922 do CPC, ficando a Fazenda Pública advertida que, havendo o pagamento integral do débito fiscal, deverá informar imediatamente a este juízo, bem como, findo o prazo da suspensão sem esta comunicação, o processo retomara seu curso normal, devendo, independentemente de novo despacho, promover a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, as diligências necessárias para a marcha regular do processo, sob pena de abandono. II. Na hipótese de descumprimento do acordo, visando o regular prosseguimento do feito, CITE-SE o(a) executado(a) ou seu representante legal para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida indicada na CDA com os acréscimos legais, ou garantir a execução, com posterior cumprimento dos demais atos previstos no art. 7º da LEF. Int. e Dil.Belém, na data da assinatura digital. CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.

06/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:53

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

14/03/2024, 12:08

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 13:42

Conclusos para decisão

06/12/2023, 12:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/06/2023 23:59.

18/07/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 08:55

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 12:15