Execução de Título Extrajudicial 0800001-52.2019.8.14.0023 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800001-52.2019.8.14.0023 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2024, 12:25

Transitado em Julgado em 19/06/2024

04/07/2024, 12:24

Embargos de Declaração Acolhidos

04/07/2024, 11:02

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 11:00

Cancelada a movimentação processual

04/07/2024, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/06/2024 23:59.

23/06/2024, 01:14

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 12:43

Publicado Intimação em 07/05/2024.

11/05/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 00:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2024, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800001-52.2019.8.14.0023. EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: WALCIR OLIVEIRA DA COSTA Nome: WALCIR OLIVEIRA DA COSTA Endereço: Av. Coronel João Cancio 3, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos os autos. Trata-se de ação de execução, partes já qualificadas nos autos. Atos executivos foram tentados, porém, além do decurso do tempo, restaram infrutíferos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando-se os autos, observo que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, somado ao de 5(cinco) anos para o trâmite da execução transcorreram sem ser possível a prática de quaisquer atos expropriatórios. Dessa forma já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). (grifos nossos). Isto posto, DECLARO a prescrição da presente execução, com fulcro no art. 924, V, CPC, extinguindo a execução com resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I.C. Irituia, Pará, 30 de abril de 2024 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 12:50

Declarada decadência ou prescrição

30/04/2024, 11:12

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 11:11

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 11:02

Sentença

•30/04/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800001-52.2019.8.14.0023. EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: WALCIR OLIVEIRA DA COSTA Nome: WALCIR OLIVEIRA DA COSTA Endereço: Av. Coronel João Cancio 3, Centro, IRITUIA - PA - CEP: 68655-000 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IRITUIA Rua Siqueira Campos, 28 - Centro, 68655-000 - fone: (91) 3443 1351 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos os autos. Trata-se de ação de execução, partes já qualificadas nos autos. Atos executivos foram tentados, porém, além do decurso do tempo, restaram infrutíferos. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando-se os autos, observo que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, somado ao de 5(cinco) anos para o trâmite da execução transcorreram sem ser possível a prática de quaisquer atos expropriatórios. Dessa forma já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CONSTATAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 2. Dissentir da conclusão consignada no Tribunal de origem acerca da existência de inércia da Fazenda Pública, para fins de ocorrência de prescrição intercorrente, demanda necessário revolvimento de matéria fática, o que é vedado em sede do especial, em face do óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp: 1732716 MT 2018/0067552-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). (grifos nossos). Isto posto, DECLARO a prescrição da presente execução, com fulcro no art. 924, V, CPC, extinguindo a execução com resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. P.R.I.C. Irituia, Pará, 30 de abril de 2024 ERICHSON ALVES PINTO Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)