Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 0800193-17.2021.8.14.0022 - TJPA

Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 0800193-17.2021.8.14.0022 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 03:23

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO e OUTROS em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 02:10

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 09:48

Juntada de Petição de termo de ciência

10/05/2024, 10:11

Juntada de Petição de termo de ciência

09/05/2024, 23:05

Juntada de Petição de termo de ciência

09/05/2024, 21:33

Publicado Sentença em 07/05/2024.

08/05/2024, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

08/05/2024, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Processo nº 0800193-17.2021.8.14.0022 Classe: Medidas protetivas de Urgência – ( Estatuto do Idoso) SENTENÇA Trata-se de MEDIDA PROTETIVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com base na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) em prol HÉLIA CASTRO, devidamente qualificada na inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a vítima faleceu no dia 09/10/2022, conforme atesta documento de ID 9232278. O Ministério Público, em seu parecer de ID 111625261, opinou pela extinção do presente feito, haja vista o óbito da vítima. Pois bem. Decido. De acordo com o artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em caso de morte da parte, se a ação for considerada intransmissível por disposição legal, o processo será extinto sem resolução do mérito, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal." Assim, por se tratar de um procedimento em que foram concedidas Medidas Protetivas de Urgência, exclusivamente à vítima e, ocorrendo o falecimento desta, o processo deverá ser extinto. DIANTE DO EXPOSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO extinto o presente feito, com fulcro no art. 485, inciso IX, do CPC determinando o seu arquivamento, observadas as formalidades legais aplicáveis à espécie. Dê ciência ao Ministério Público. Tudo feito, ao arquivo, com as cautelas legais e formalidades de estilo. Diligencie-se. Cumpra-se. P.R.I. Igarapé-Miri (PA), 30 de abril de 2024. Arnaldo José Pedrosa Gomes Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI Processo nº 0800193-17.2021.8.14.0022 Classe: Medidas protetivas de Urgência – ( Estatuto do Idoso) SENTENÇA Trata-se de MEDIDA PROTETIVA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com base na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) em prol HÉLIA CASTRO, devidamente qualificada na inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a vítima faleceu no dia 09/10/2022, conforme atesta documento de ID 9232278. O Ministério Público, em seu parecer de ID 111625261, opinou pela extinção do presente feito, haja vista o óbito da vítima. Pois bem. Decido. De acordo com o artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, em caso de morte da parte, se a ação for considerada intransmissível por disposição legal, o processo será extinto sem resolução do mérito, in verbis: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal." Assim, por se tratar de um procedimento em que foram concedidas Medidas Protetivas de Urgência, exclusivamente à vítima e, ocorrendo o falecimento desta, o processo deverá ser extinto. DIANTE DO EXPOSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO extinto o presente feito, com fulcro no art. 485, inciso IX, do CPC determinando o seu arquivamento, observadas as formalidades legais aplicáveis à espécie. Dê ciência ao Ministério Público. Tudo feito, ao arquivo, com as cautelas legais e formalidades de estilo. Diligencie-se. Cumpra-se. P.R.I. Igarapé-Miri (PA), 30 de abril de 2024. Arnaldo José Pedrosa Gomes Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 10:50

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

30/04/2024, 16:46

Documentos

Sentença

•03/05/2024, 10:50

Sentença

•03/05/2024, 10:48

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Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEIÇÃO e OUTROS em 17/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

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